Índice de termos de A-Z

Trata-se de crime que pune aquele que falsifica documento público, ou altera (modifica) documento público verdadeiro. A falsificação pode ser total (documento é inteiramente criado) ou parcial (adiciona-se ao documento, nos espaços em branco, novos...

É o homicídio doloso (consumado ou tentado) qualificado praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Segundo o Código Penal, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e...

É um direito do indiciado ou réu que lhe permite, desde que preenchidos determinados requisitos, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, ficar em liberdade durante o processo. A fiança é concedida pela autoridade policial, nos crimes em...

Instituído no âmbito do Poder Judiciário, visa a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco é instrumento da Política...

É crime contra a Administração Pública, tipificado no artigo 337-F do Código Penal, em que o agente frustra ou frauda, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do...

É o agente que exerce cargo (criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres públicos), emprego (em regime especial ou da CLT, normalmente para serviço temporário) ou função pública (atribuições públicas que não...

O FNSP é fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº 10.201/01, e regulado pela Lei nº 13.756/18, que tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à...

Furto é o crime contra o patrimônio consistente em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. O crime de furto é punível com reclusão, de um a quatro anos, e multa, sendo que, se o criminoso for primário e for de pequeno valor a coisa...

Genocídio consiste no extermínio de grupo por razões étnicas, raciais ou religiosas. De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 2.889/56, "quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: a)...

Foi inserido no Código Penal como crime através da Lei nº 14.197/21, punível com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência. O golpe de Estado nada mais é do que a tomada do poder por meios ilegais...

Termo em inglês utilizado para identificar ações deliberadas de adultos a fim de estabelecer laços de amizade com crianças na internet para obter satisfação sexual. Normalmente, o adulto, simulando ser uma criança, utiliza-se de táticas como...

É o ato de matar alguém (pessoa humana), eliminar ilicitamente a vida de uma pessoa por outra.O crime de homicídio pode ser doloso simples (caput, do artigo 121), com pena de reclusão, de 6 a 20 anos; doloso com causa de diminuição de pena (§ 1º, do...

É o registro, guarda e recuperação de todos os dados e informações que são necessários para que se estabeleça a identidade do acusado. Conforme salienta Ricardo Andreucci, trata-se do "conjunto de características que distinguem uma pessoa da outra...

É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico).Leva em consideração o aspecto formal da antijuridicidade (contrariedade da conduta com o Direito), bem como o seu lado material (causando lesão a um bem jurídico...

Imperícia é a modalidade de culpa decorrente da inaptidão técnica no exercício de arte, ofício ou profissão.Configura-se a imperícia quando o agente causa dano a outrem por falta de conhecimentos técnicos, isto é, por não possuir o conhecimento que...

É a conduta de praticar, contra alguém e sem sua anuência, ato libidinoso. Para sua consumação é necessário que não haja anuência (concordância) da vítima, e não se exige toque do agente na ofendida. Além do mais, ato libidinoso é aquele tendente à...

É uma modalidade de culpa, expressamente referida no diploma penal, que consiste no agir sem precaução, de forma precipitada, imponderada, como, por exemplo, no caso uma pessoa que não sabe lidar com arma de fogo a manuseia e provoca o disparo...

O verbo imputar significa atribuir (a alguém) a responsabilidade. Assim, dizemos que a imputabilidade é a possibilidade de atribuir a um indivíduo a responsabilidade por uma infração. Segundo prescreve o artigo 26, do Código Penal, podemos, também...

Também conhecido como princípio do favor rei, esse princípio implica que a dúvida milita em favor do acusado, uma vez que a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Sendo assim, não havendo provas suficientes da...

Assim como nos demais delitos contra a paz pública, o legislador incriminou de forma autônoma comportamentos que, em princípio, representam atos preparatórios de outros crimes. Segundo o Código Penal, o delito de incitação ao crime estará...

É a condição de estar livre de perigo ou dano, ileso, incólume. O Código Penal traz alguns crimes que são cometidos contra a incolumidade pública, tais como incêndio, explosão, difusão de doença ou praga etc.

Consiste em modo de extinção da punibilidade sem que haja referência expressa a cada beneficiário da medida, e sem fazer cessar os efeitos secundários da condenação. Trata-se, pois, de ato de clemência do Poder Público em favor de um ou de vários...

É crime em que se mata alguém, mas o legislador criou uma nova figura típica, com pena menor, pelo fato de ser praticado pela mãe contra seu próprio filho, nascente ou recém-nascido, durante o parto ou logo após, influenciada pelo estado puerperal...

Trata-se de um meio de prova previsto na Lei nº 12.850/13, que destina-se a garantir que agentes policiais, em tarefas de investigação, possam ingressar, lentamente, no âmbito da organização criminosa, como se integrantes fossem, mantendo identidade...

Trata-se da conduta de infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Trata-se de norma penal em branco, haja vista que o complemento de que necessita para que possa ser entendida e...

Inimputabilidade penal é a incapacidade que tem o agente em responder por sua conduta delituosa, ou seja, o sujeito não é capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento.Sendo assim, a inimputabilidade é causa de exclusão...

É a pessoa que será isenta de pena em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que, ao tempo da ação ou omissão, não era capaz de entender o caráter ilícito do fato por ele praticado ou de determinar-se de acordo com...

É o ato de ofender a honra e a dignidade de determinada pessoa, mediante o proferimento de um xingamento ou da atribuição de uma qualidade negativa à vítima, seja verbalmente, por escrito ou fisicamente (injúria real). Como trata-se de delito que...

Ocorre se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência. O Código Penal comina ao crime uma pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. A finalidade do crime de injúria...

Procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e de cunho investigatório, realizado pela Polícia Judiciária, destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal e sua respectiva autoria, para servir de base para eventual propositura...

É o ato de captar a comunicação alheia, tomando conhecimento de seu conteúdo. Para que ocorra a interceptação deve haver a participação de um terceiro, que passa a ter ciência do conteúdo de uma comunicação alheia.Não se deve confundir interceptação...

Ocorre quando o agente impede (não permite que se realize) ou perturba (atrapalha, dificulta, obstrui, importuna) a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação...

Inumar significa enterrar ou sepultar. Pode existir contravenção penal quando um corpo é sepultado sem autorização (artigo 67, LCP).

Existe um caminho que o crime percorre, desde o momento em que germina, como ideia, até aquele em que se consuma no ato final. É esse itinerário percorrido pelo crime, desde o momento da concepção até aquele em que ocorre a consumação, o iter...

São juizados competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia...

É órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência de júri. A CF estabelece que são órgãos da Justiça Militar o...

Busca mudar o enfoque da Justiça Retributiva, relativizando se os interesses punitivos do Estado, e transformando muitos deles em individuais, disponíveis. Com efeito, busca ouvir mais a vítima, promover a tentativa de conciliação com o agressor, e...

Tem como objetivo a punição do infrator, sendo irrelevante o efeito de retribuir o mal do crime com o mal da pena. Elimina-se, desta feita, a transação ou a conciliação, sustentando que o delito é uma afronta à sociedade.

Significa libidinagem, luxúria, prazer sexual. É a satisfação do prazer sexual próprio ou de outrem sob qualquer aspecto (conjunção carnal ou outro ato libidinoso), caracterizada por um desejo incontrolável a ponto de abusar da moralidade pública e...

Pode ser definido como sendo o roubo em que ocorre morte, como resultado da violência empregada pelo agente. É considerado crime hediondo, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea c, da Lei nº 8.072/90. Nos termos legais, o latrocínio não exige...

Apreendida a substância entorpecente, será realizado um laudo provisório, feito de forma superficial por um perito oficial ou por pessoa idônea, de preferência com habilitação, sem caráter científico, a respeito da natureza e da quantidade da droga...

Trata-se da operação utilizada por um indivíduo ou uma organização criminosa para processar os ganhos financeiros obtidos com atividades ilegais, buscando trazer a sua aparência para obtidos licitamente, ou seja, é caracterizada pela transformação...

É o fato praticado para evitar uma agressão injusta, que esteja acontecendo ou prestes a ocorrer, visando proteger direito próprio ou de terceiro, desde que o meio de defesa seja empregado moderadamente. Trata-se uma causa excludente de...

Trata-se de lei que responsabiliza as pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A lei é aplicada às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da...

Trata-se de lei que introduziu inúmeras modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou...

Trata-se de toda ação que visa facilitar ou promover a prática da prostituição de pessoas ou dela tirar proveito. Tipificado nos artigos 227 ao 230 do Código Penal, consiste, portanto, na mediação para servir a lascívia de outrem, no favorecimento...

É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolo­sas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que...

Trata-se da substituição da prisão por ser temerária a manutenção do indiciado ou réu no cárcere durante a instrução. O magistrado ao receber a comunicação de que uma pessoa foi presa em flagrante, permanecendo no cárcere porque a autoridade...

É a permissão de saída do cárcere concedida ao réu que já cumpriu determinado período da pena privativa de liberdade. Em outras palavras, é a concessão da liberdade antecipada ao réu, mediante o cumprimento de certos requisitos legais.Por meio deste...

É crime cuja conduta incriminada é expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer...