Indulto
Direito Penal | 08/set/2009
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (08/set/2009) |
Consiste em modo de extinção da punibilidade sem que haja referência expressa a cada beneficiário da medida, e sem fazer cessar os efeitos secundários da condenação. Indulto é ato de clemência do Poder Público em favor de um ou de vários réus (natureza coletiva). A concessão do indulto é de competência exclusiva do Presidente da República. Note-se que o indulto individual pode ser total, atingindo todas as sanções impostas ao condenado; ou parcial, quando reduz ou substitui a sanção (comutação).
Fundamentação:
Art. 84, XII da CF
Art. 107, II do CP
Arts. 70, I, 112 § 2º, 128 e 188 a 193 da LEP (Lei nº 7.210/84)
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Referências bibliográficas:
MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 11ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2004.
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