Feminicídio
Direito Penal | 10/nov/2015
| Atualizado até a Lei nº 14.188/2021. (18/out/2021) | | |
| Atualizado até a Lei nº 13.894/2019. (31/out/2019) | ||
| Atualizado até a Lei nº 13.505/2017, que acrescentou dispositivos à Lei 11.340/2006, para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. (03/dez/2017) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (10/nov/2015) |
É o homicídio doloso (consumado ou tentado) qualificado praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Segundo o Código Penal, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar, e menosprezo ou discriminação à condição de mulher. O crime foi incluído no rol dos crimes hediondos.
Fundamentação:
Artigo 121, § 2°, VI, § 2ºA, § 7º, do Código Penal
Artigo 1º, I, da Lei nº 8.072/90
Artigo 5° da Lei nº 11.340/06
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Referências bibliográficas:
Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acessado em: 06 de novembro de 2015.
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