Dicionário jurídico

Inquérito policial

Atualizado até a Lei nº 13.344/2016. (18/jan/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (19/fev/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (25/nov/2012)
Direito Penal | 25/nov/2012

Procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e de cunho investigatório, realizado pela Polícia Judiciária, destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal e sua respectiva autoria, para servir de base para eventual propositura de ação penal.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Fundamentação:

Artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal
Artigos 4º ao 23, 39, § 5º, e 549, do Código de Processo Penal

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Referências bibliográficas:

SIQUEIRA, Luiz Eduardo Alves de. ANGHER, Anne Joyce. Dicionário Jurídico. São paulo: Rideel, 2002.

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