Dicionário jurídico

Incitação ao crime

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (04/nov/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/dez/2016)
Direito Penal | 08/dez/2016

Assim como nos demais delitos contra a paz pública, o legislador incriminou de forma autônoma comportamentos que, em princípio, representam atos preparatórios de outros crimes. Segundo o Código Penal, o delito de incitação ao crime estará caracterizado com o simples estímulo público de um crime, que sequer precisa ingressar na esfera da tentativa, mediante o início da sua execução. Dessa forma, a incitação ao crime não se confunde com a participação, pois tem em mira não um único sujeito, mas diversas pessoas; e o próprio dispositivo legal admite exceções, ao utilizar a expressão “salvo disposição expressa em contrário”. O diploma penal não reclama a efetiva prática do crime incitado, bastando o incentivo público à sua concretização, pois a partir de então a paz pública já se encontra em perigo.

Fundamentação:

Artigo 286 do Código Penal

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Referências bibliográficas:

MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial, vol. 3, arts. 213 a 359-H. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

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