Juizado Especial Criminal - Jecrim

São juizados competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

• Artigo 98, I, da Constituição Federal
• Lei nº 9.099/95

• LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada, volume único. 8. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2020.

• Infração penal de menor potencial ofensivo
• Termo circunstanciado
• Turma recursal
• Vara especializada