Fundo Nacional de Segurança Pública

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Dicionário jurídico

Direito Constitucional | 21/dez/2020

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O FNSP é fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº 10.201/01, e regulado pela Lei nº 13.756/18, que tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP.

Fundamentação:

Lei nº 13.756/18

Temas relacionados:

Recursos

Segurança pública

Prevenção à violência

Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

Referências bibliográficas:

Lei nº 13.756/18. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13756.htm. Acesso em: 21 de dezembro de 2020

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