Fundo Nacional de Segurança Pública
Voltar ao topo
Fundo Nacional de Segurança Pública
O FNSP é fundo especial de natureza contábil, instituído pela Lei nº 10.201/01, e regulado pela Lei nº 13.756/18, que tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP.
Fundamentação
- Lei nº 13.756/18
Referências bibliográficas
- Lei nº 13.756/18. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13756.htm. Acesso em: 21 de dezembro de 2020
Temas relacionados
- Recursos
- Segurança pública
- Prevenção à violência
- Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Veja mais sobre Fundo Nacional de Segurança Pública no DireitoNet.
Este material está sujeito à atualizações constantes pelo DireitoNet e pode não refletir, necessariamente, o ordenamento jurídico mais recente. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.