Legítima defesa

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Dicionário jurídico

Direito Penal | 29/set/2009

	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (06/mai/2017)
	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/set/2015)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (29/set/2009)

Perguntas & Respostas (0)

É o fato praticado para evitar uma agressão injusta, que esteja acontecendo ou prestes a ocorrer, visando proteger direito próprio ou de terceiro, desde que o meio de defesa seja empregado moderamente. É uma causa excludente de antijuridicidade, ou seja, não haverá crime quando o sujeito agir em legítima defesa. Importante ressaltar que o agente será punido caso venha a se exceder no emprego dos atos defensivos, seja esse excesso doloso ou culposo. Não se confunde com estado de necessidade pois, enquanto neste o agente atua para afastar perigo causado por força da natureza, na legítima defesa ele atua com o intuito de afastar agressão decorrente de ação humana.

Fundamentação:

Arts. 23, II e 25 do CP

Temas relacionados:

Agressão atual

Agressão iminente

Defesa

Estado de necessidade

Estrito cumprimento do dever legal

Excesso culposo

Excesso doloso

Excesso punível

Exercício regular de direito

Injusta agressão

Lesões recíprocas

Perigo atual

Referências bibliográficas:

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal - Parte Geral. 23ª ed., v. I, São Paulo: Atlas, 2006.

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Excludentes de ilicitude (Direito Civil) I

Ação civil ex delicto - (Lei nº 13.105/15)

Ilicitude Penal

Legítima defesa

Excludentes de ilicitude (Direito Civil)

Exclusão da ilicitude (antijuricidade)

Exercício regular de um direito

Estrito cumprimento do dever legal