Lei Anticrime

Lei Anticrime

Trata-se de lei que introduziu inúmeras modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal. A Lei n 13.964/19 foi sancionada em 24 de dezembro de 2019 e entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020.

Fundamentação
  • Lei nº 13.964/19
Referências bibliográficas
  • LIMA, Renato Brasileiro de. Pacote Anticrime: Comentário à Lei nº 13.964/19 – Artigo por Artigo. Salvador: Editora JusPODIVM, 2020.
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