Índice de termos de A-Z

Instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, consubstanciado por uma ação cujo objetivo é obter a declaração do Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal. Portanto, transfere ao STF a...

Introduzida pela Constituição Federal de 1988, trata-se de modalidade abstrata de controle de omissão de órgão incumbido de elaboração normativa, ou seja, é destinada a obter efetiva disposição acerca de norma constitucional que dependa de lei ou...

É a ação inserida no âmbito do controle abstrato de normas, que tem como objetivo defender a ordem jurídica através da apreciação, na esfera federal, da constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ante as regras e...

Conforme a lei, trata-se da "possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias...

Termo jurídico em latim que determina que o ato pode ser revogado pela vontade de uma só das partes. Proveniente da área do Direito Administrativo, consideram-se "ad nutum" os atos resolvidos pela autoridade administrativa competente, com...

Trata-se de termo jurídico em latim que significa "para apreciação", "para aprovação", "para ser referendado". É utilizado para atos que dependem de aprovação ou ratificação de uma autoridade ou de um poder competente para serem válidos.

É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e...

É o Chefe da Advocacia-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Por ser cargo de confiança, também é de livre exoneração. Trata-se...

São compostos químicos agrícolas que, uma vez eliminados ou descartados no meio ambiente, causam danos ao solo, às águas etc. De acordo com a lei, são considerados agrotóxicos e afins: os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou...

Trata-se da malformação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e do crânio, resultante de defeito no fechamento do tubo neural durante o desenvolvimento embrionário. Em seu diagnóstico, é necessária a constatação da ausência...

Trata-se de palavra empregada no artigo 66, da CF, que significar aprovar, consentir, anuir. Assim, depois de aprovado o projeto de lei nas duas Casas do Congresso Nacional, será este encaminhado ao Presidente da República que, se concordar com o...

Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público. Também será cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato...

É a proteção concedida pelo Estado a um indivíduo que nele ingresse ou busque tutela, por estar ameaçado de prisão ou por ter justo receio de sofrer ataques à sua integridade física ou moral, por razões de ordem ideológica, política, religiosa...

Tem natureza de norma constitucional, contendo regras para assegurar a harmonia da transição do regime constitucional anterior (1969) para o novo regime (1988), além de estabelecer regras de caráter meramente transitório, relacionadas com essa...

É uma autarquia de natureza especial responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.

É autarquia federal, com sede e foro na Capital Brasília, com personalidade jurídica e patrimônio próprios.São competências privativas do Banco Central da República do Brasil: emitir papel-moeda e moeda metálica, nas condições e limites autorizados...

Trata-se do conjunto estruturado de dados pessoais, de pessoas naturais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Trata-se de programa do Governo Brasileiro destinado à transferência direta e condicionada de renda, implementado na forma da Lei nº 14.601/23.Os objetivos do Programa Bolsa Família são:combater a fome, por meio da transferência direta de renda às...

É órgão interno de tribunal que tem competência para julgar determinadas questões conforme o seu regimento interno.

Trata-se de documento que comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitos à logística reversa, que pode ser adquirido por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. O Recicla+...

É brasileiro nato ou naturalizado (nacional) que está no gozo dos direitos políticos e participa da vida do Estado.

Trata-se de dispositivo constitucional imutável, que não poderá ser objeto de deliberação de proposta de emenda. De acordo com o artigo 60, §4º, da Constituição Federal, "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a...

Norma cogente é aquela que constrange à quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva.

São comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, sendo indispensável para sua criação requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3...

É a honraria conferida ao brasileiro ou estrangeiro que realizou algum feito digno de reconhecimento pela República Federativa do Brasil. Nada mais é do que um testemunho formal dado pelo Estado brasileiro da qualidade da conduta, da importância ou...

Trata-se de forma de Estado em que diversos entes soberanos se unem por meio de tratado internacional, em razão de economia, de segurança interna ou defesa externa. Nota-se que a soberania permanece com cada ente confederado, mesmo depois do...

São os brasileiros convocados para o serviço militar obrigatório prestado nas Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica. Este conceito também se estende aos médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam o serviço militar...

É órgão superior de consulta do Presidente da República e suas manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório aos atos a serem tomados pelo Presidente. O Conselho da República se reúne quando convocado pelo Presidente, sendo por...

É órgão de consulta convocado e presidido pelo Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Dele participam, como membros natos: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara...

É órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, cuja finalidade é propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na...

Trata-se de norma fundamental que organiza o Estado e determina a divisão dos poderes políticos, os direitos e garantias fundamentais, a ordem social e econômica. Sob o ponto de vista político, pode ser entendida como o conjunto de decisões do poder...

De acordo com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".Assim, o...

É a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador e que, a princípio, deve pagar o tributo, uma vez que legislação pode eleger outra pessoa para efetuar o recolhimento, que o Código designa de responsável...

Controle de constitucionalidade é o mecanismo para verificar a compatibilidade que deve haver entre a Constituição Federal e as normas infraconstitucionais a ela subordinadas (leis e atos normativos). Para haver controle de constitucionalidade, são...

É a imposição de percentual de vagas para grupos vulneráveis em determinados temas. No Brasil, por exemplo, há reserva de vagas para as pessoas com deficiência, a adoção de cotas para afrodescendentes em universidades, cota de candidaturas por sexo...

É a intimidação sistemática (bullying) cometida na rede mundial de computadores. Ocorre quando se usa os instrumentos virtuais para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento...

É a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Quando o dado se refere a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, dá-se o...

Consiste em ato normativo que tem por finalidade veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, elencadas, em sua maioria, no artigo 49 da Constituição Federal. O decreto legislativo deve necessariamente ser instruído...

O decreto-lei é espécie de ato normativo que foi substituído na Constituição de 1988 pela medida provisória. De acordo com o artigo 55, da Constituição Federal de 1967, com redação dada pela EC nº 1/69, "o Presidente da República, em casos de...

São criações que com o uso da tecnologia conseguem gerar conteúdo falso com grande qualidade técnica, de forma que é possível confundir aquelas pessoas que estarão vendo ou ouvindo o conteúdo falso com a mesma eficácia que já ocorre nas fake news em...

É o fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. Assim, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma...

É uma qualidade inerente ao ser humano, que o protege contra todo tratamento degradante e discriminação odiosa, o assegurando condições materiais mínimas de sobrevivência. Trata-se, portanto, de um atributo que o indivíduo possui, inerente à sua...

É um sistema normativo, ou seja, um conjunto de normas que rege a vida em sociedade. Tal termo comporta as seguintes subdivisões: Direito Público, Privado e Social. Consideram-se ramos do Direito Público: o Direito Constitucional; o Administrativo...

Garantia do direito fundamental à segurança jurídica, impede que atos prejudiquem prerrogativas a serem exercidas pelo titular. A segurança jurídica é direito fundamental previsto no artigo 5º, "caput", da Constituição Federal, e o direito adquirido...

É o ramo do Direito que, embora não codificado, teve origem com a revogada Lei nº 8.630/93, e disciplina as operações relacionadas ao porto, as atividades portuárias, os operadores portuários, e o trabalho portuário.

É o conjunto das normas regentes das relações estabelecidas em sociedade, visando garantir os interesses do ser humano, como liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento individual e social, igualdade, patrimônio e justiça. Regula, portanto, as...

É um conjunto de normas que visam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Através da...

As normas do direito urbanístico vão nascendo como uma tentativa de regular os direitos concernentes às propriedades, visando cidades mais justas, com os direitos sociais e coletivos garantidos e, ainda, para que exista maior equidade na...

Consistem em um conjunto de direitos essenciais e indispensáveis para a vida humana digna, pautada na liberdade, igualdade e dignidade. Não há um rol predeterminado, as necessidades humanas variam e, de acordo com o contexto histórico de uma época...

Têm por finalidade proteger os hipossuficientes. Segundo as lições de Dirley da Cunha Júnior, citada na obra de Luciano Dutra, os direitos sociais são “posições jurídicas que credenciam o indivíduo a exigir do Estado uma postura ativa, no sentido de...