Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR - Dicionário jurídico

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Dicionário jurídico

Direito Constitucional | 20/jul/2020

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É órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, cuja finalidade é propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.

Fundamentação:

Lei nº 10.678/03

Decreto nº 4.885/03

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Decreto nº 4.885/03. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4885.htm. Acesso em: 20 de julho de 2020.

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