Decreto-lei (2025)

O decreto-lei é espécie de ato normativo que foi substituído na Constituição de 1988 pela medida provisória. 

De acordo com o artigo 55, da Constituição Federal de 1967, com redação dada pela EC nº 1/69:

"O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: I - segurança nacional; II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; e III - criação de cargos públicos e fixação de vencimentos". 

Hoje prevê a Constituição Federal, em seu artigo 62, que: "em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional".

• Art. 62 da CF

• LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 10ª ed. São Paulo: Editora Método, 2006.

• Lei
• Medida provisória