Ad referendum
Direito Constitucional | 08/dez/2009
| Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/fev/2018) | | |
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (09/out/2015) | ||
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (03/set/2013) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (08/dez/2009) |
Trata-se de termo jurídico em latim que significa "para apreciação", "para aprovação", "para ser referendado". É utilizado para atos que dependem de aprovação ou ratificação de uma autoridade ou de um poder competente para serem válidos.
Fundamentação:
Art. 231, § 5º, da CF
Art. 526 da CLT
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2ª ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001.
Veja mais sobre Ad referendum no DireitoNet.
Imprimir
Perguntas & Respostas (0)
Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.