Ad referendum
Direito Constitucional | 08/dez/2009
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (08/dez/2009) |
Trata-se de termo jurídico em latim que significa "para apreciação", "para aprovação", "para ser referendado". É utilizado para atos que dependem de aprovação ou ratificação de uma autoridade ou de um poder competente para serem válidos.
Fundamentação:
Art. 231, § 5º, da CF
Art. 526 da CLT
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Referências bibliográficas:
ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2ª ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001.
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