Controle de constitucionalidade

Controle de constitucionalidade

Controle de constitucionalidade é o mecanismo para verificar a compatibilidade que deve haver entre a Constituição Federal e as normas infraconstitucionais a ela subordinadas (leis e atos normativos). Para haver controle de constitucionalidade, são dois os seus pressupostos: existência de uma Constituição rígida e previsão constitucional de um mecanismo de fiscalização da validade das leis. 

O controle de constitucionalidade poderá ser preventivo ou repressivo. Será preventivo (a priori) quando feito antes de a norma estar pronta e acabada, sobre o projeto de lei. Assim, o Poder Executivo evita que uma norma inconstitucional seja produzida, mediante veto presidencial por inconstitucionalidade, conforme §1º, do artigo 66, da CF. Também pode ser feito através do Poder Legislativo (Comissão de Constituição e Justiça) e, excepcionalmente, pelo Poder Judiciário. Por sua vez, o controle repressivo (sucessivo, a posteriori) é exercido sobre norma já existente no ordenamento jurídico, realizado pelo Poder Judiciário, para que seja retirada a norma inconstitucional do ordenamento.

Fundamentação
  • Artigos 49, inciso V, 66, §1º, 97, 102, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “b”, 103, da Constituição Federal
Referências bibliográficas
  • PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3. ed. São Paulo: Método, 2008.
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