Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
É uma autarquia de natureza especial responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.
Fundamentação
- Lei nº 13.709/18
- Lei nº 13.853/19
Referências bibliográficas
- Lei nº 13.709/18. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 06 de dezembro de 2021.
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