Cláusulas pétreas
Trata-se de dispositivo constitucional imutável, que não poderá ser objeto de deliberação de proposta de emenda. De acordo com o artigo 60, §4º, da Constituição Federal, "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".
Têm como objetivo evitar as alterações temerárias de assuntos essenciais para os cidadãos e o Estado.
- Art. 60, § 4º da CF
- MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008.
- Direitos e garantias individuais
- Emenda constitucional
- Princípio federativo
- Separação dos poderes
- Voto direto
- Voto secreto