Cláusulas pétreas

Trata-se de dispositivo constitucional imutável, que não poderá ser objeto de deliberação de proposta de emenda. De acordo com o artigo 60, §4º, da Constituição Federal, "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".

Têm como objetivo evitar as alterações temerárias de assuntos essenciais para os cidadãos e o Estado.

• Art. 60, § 4º da CF

• MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008.

• Direitos e garantias individuais
• Emenda constitucional
• Princípio federativo
• Separação dos poderes
• Voto direto
• Voto secreto