Dicionário jurídico

Cláusulas pétreas

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Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com a CF e não sofre alterações até esta data. (22/jul/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/out/2009)
Direito Constitucional | 09/out/2009

Trata-se de dispositivo constitucional imutável, que não poderá ser objeto de deliberação de proposta de emenda. De acordo com o artigo 60, §4º, da Constituição Federal, "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais".

Têm como objetivo evitar as alterações temerárias de assuntos essenciais para os cidadãos e o Estado.

Fundamentação:

Art. 60, § 4º da CF

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Referências bibliográficas:

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008.

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