Direito Portuário

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Dicionário jurídico

Direito Constitucional | 07/mar/2019

Perguntas & Respostas (0)

É o ramo do Direito que, embora não codificado, teve origem com a revogada Lei nº 8.630/93, e disciplina as operações relacionadas ao porto, as atividades portuárias, os operadores portuários, e o trabalho portuário.

Fundamentação:

Lei nº 9.537/97

Lei nº 9.719/98

Lei nº 12.815/13

Temas relacionados:

Portos

Atividade portuária

Operadores portuários

Referências bibliográficas:

Lei nº 12.815/13. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm#art76. Acesso em: 07 de março de 2018.

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