Certificado de Crédito de Reciclagem
Trata-se de documento que comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagens sujeitos à logística reversa, que pode ser adquirido por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. O Recicla+ pode ser adquirido pelas empresas para fins de comprovação de cumprimento das metas de logística reversa. É documento único, individualizado por empresa aderente ao modelo coletivo, lastreado no certificado de destinação final, emitido por meio do Manifesto de Transporte de Resíduos do Sinir, e nas notas fiscais eletrônicas das operações de comercialização de produtos ou de embalagens comprovadamente retornados ao fabricante ou à empresa responsável pela sua reciclagem ou pela sua recuperação energética.
- Decreto nº 11.044/22
- Decreto nº 11.044/22. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11044.htm. Acesso em: 8 de junho de 2022.