Bolsa família

Trata-se de programa do Governo Brasileiro destinado à transferência direta e condicionada de renda, implementado na forma da Lei nº 14.601/23.

Os objetivos do Programa Bolsa Família são:

• combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias;
• contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e
• promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação e pobreza.

São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias inscritas no CadÚnico, cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).

Os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família estão estabelecidos no artigo 7º da Lei nº 14.601/23.

• Lei nº 14.601/23

• BRASIL, Lei nº 14.601/23. Institui o Programa Bolsa Família. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14601.htm. Acesso em: 31 de julho de 2023.

• Assistência Social
• Família
• Combate à Fome