Dicionário jurídico

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

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Publicado originalmente no DireitoNet. (09/mai/2014)
Direito Constitucional | 09/mai/2014

São comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, sendo indispensável para sua criação requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 de Parlamentares; indicação, com precisão, de fato determinado a ser apurado na investigação parlamentar; indicação de prazo certo para o desenvolvimento dos trabalhos.
 


 

Fundamentação:

Artigo 58, § 3º, da Constituição Federal
Lei nº 1.579/52
Lei nº 10.001/00

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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