Advogado-Geral da União - AGU - Dicionário jurídico

Veja as vantagens em criar sua conta gratuita:

Receba boletins de novidades por e-mail

Organize sua lista de favoritos

Faça o download do Guia para Concurseiros, com dicas úteis para quem estuda para concursos

Salve suas notas em testes e guias de estudo

Publique artigos jurídicos

Criar minha conta gratuita

Dicionário jurídico

Direito Constitucional | 13/fev/2018

Perguntas & Respostas (0)

É o Chefe da Advocacia-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Por ser cargo de confiança, também é de livre exoneração. Trata-se do mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.

Ao Advogado-Geral da União incumbe assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes; assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal; sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público; apresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73/93 (artigo 4º).

Fundamentação:

Artigo 131, § 1º, da Constituição Federal

Artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 73/93

Artigos 2º, VIII, e 18 da Lei nº 13.502/17

Temas relacionados:

Advocacia-Geral da União

Advocacia Pública

Órgãos de direção superior

Referências bibliográficas:

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva.

Veja mais sobre Advogado-Geral da União - AGU no DireitoNet.

Imprimir

Voltar ao topo

Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo.

Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo. Confira abaixo as regras para envio de perguntas ao DireitoNet:

Antes de enviar uma pergunta, sugerimos que faça uma busca no DireitoNet já que muitas das respostas podem ser encontradas no site

Sua pergunta deve ser objetiva, relacionada ao conteúdo acima e relevante para os demais leitores do DireitoNet

Caso sua pergunta seja respondida, você será avisado por e-mail e sua pergunta será publicada nesta página de forma anônima

Perguntas sobre casos específicos ou que incluam qualquer tipo de identificação pessoal não serão respondidas. Se você procura consultoria jurídica, recomendamos que consulte um advogado

Fica a critério do DireitoNet avaliar a relevância da pergunta e oferecer uma resposta

Você deve ser assinante do DireitoNet para poder enviar uma pergunta. Faça já sua assinatura e tenha também acesso a todo o conteúdo do DireitoNet.

Faça sua assinatura

Dicionário jurídico Lista completa (1.400)

Advocacia Pública