Aquiescer
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Aquiescer
Trata-se de palavra empregada no artigo 66, da CF, que significar aprovar, consentir, anuir. Assim, depois de aprovado o projeto de lei nas duas Casas do Congresso Nacional, será este encaminhado ao Presidente da República que, se concordar com o texto aprovado pelo Legislativo, formalizará, por escrito, o ato de sanção.
Fundamentação
- Artigo 66 da Constituição Federal
Referências bibliográficas
- ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Constitucional descomplicado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2008, p. 479.
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