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Aquiescer

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Publicado originalmente no DireitoNet. (03/out/2013)
Direito Constitucional | 03/out/2013

Trata-se de palavra empregada no artigo 66, da CF, que significar aprovar, consentir, anuir. Assim, depois de aprovado o projeto de lei nas duas Casas do Congresso Nacional, será este encaminhado ao Presidente da República que, se concordar com o texto aprovado pelo Legislativo, formalizará, por escrito, o ato de sanção.

Fundamentação:

Artigo 66 da Constituição Federal

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Referências bibliográficas:

ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Constitucional descomplicado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2008, p. 479.

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