Dicionário jurídico

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (03/mar/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (17/fev/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (23/out/2012)
Direito Constitucional | 23/out/2012

É a ação inserida no âmbito do controle abstrato de normas, que tem como objetivo defender a ordem jurídica através da apreciação, na esfera federal, da constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ante as regras e princípios da Constituição Federal, desde que editados posteriormente à sua promulgação. O escopo da ação é o exame da validade da lei em si ou do ato normativo impugnado, por isso a inconstitucionalidade é declarada em tese, ela não é incidental, não ocorre no âmbito de controvérsia de um caso concreto. Visa defender a ordem constitucional, extirpando a lei ou o ato normativo inconstitucional de nosso ordenamento jurídico. O autor da ADIN age como defensor de interesse coletivo. O seu processamento e julgamento é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e os legitimados para a sua propositura estão arrolados no artigo 103 da Constituição Federal.

Fundamentação:

Artigos 102, I, “a” e 103 da Constituição Federal
Lei nº 9.868/99

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Referências bibliográficas:

PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 3. ed. São Paulo: Método, 2008.

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