Índice de termos de A-Z

50 termos publicados

Direito Tributário

Alíquota dos impostos
É o percentual da base de cálculo devido pelo contribuinte. Em regra, os impostos têm alíquota fixa, mas alguns submetem-se a regras especiais. Em função do princípio da seletividade, o IPI e o ICMS têm alíquotas variáveis conforme a essencialidade...
Tributário 10/02/2021
Base de cálculo dos impostos
Trata-se da grandeza econômica sobre a qual o tributo incide. Nos impostos a base de cálculo escolhida pelo legislador deverá sempre ser um valor desvinculado de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.
Tributário 09/02/2021
Impostos residuais
São impostos instituídos pela União por meio de lei complementar, que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal (não podem bitributar). Destaca-se que 20% do montante...
Tributário 12/01/2023
Princípio da irretroatividade tributária
Pelo princípio da irretroatividade tributária, a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Portanto, será aplicada a lei vigente no momento do fato gerador. Todavia, o...
Tributário 12/01/2023
Domicílio tributário
Em Direito Tributário, é o lugar onde o sujeito passivo (contribuinte) é chamado a cumprir seus deveres de ordem tributária.
Tributário 12/01/2023
Princípio da vedação ao confisco
Proíbe a instituição de quaisquer tributos com caráter de absorção substancial da propriedade privada, dos bens do contribuinte, sem a proporcionada indenização. Contudo, o texto constitucional admite que se dê tal apropriação sem indenização em...
Tributário 12/01/2023
Princípio da capacidade contributiva
Visa a isonomia tributária e tem por objetivo a consecução do ideal de justiça fiscal ou justiça distributiva. Assim, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado...
Tributário 12/01/2023
Processo judicial tributário
Trata-se de atos encadeados em que o juiz presta a tutela jurisdicional, solucionando definitivamente (última instância), os conflitos entre o Fisco e os contribuintes, mediante a aplicação do direito ao caso concreto. O processo tributário é...
Tributário 29/09/2021
Certidões tributárias
São certidões que, requeridas pelo interessado e emitidas pelo Fisco, comprovam a quitação de tributos, com todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, do domicílio fiscal e do ramo do negócio ou atividade e indicação do...
Tributário 29/09/2021
Administração tributária
Trata-se, em sua acepção orgânica, “do conjunto de órgãos e entidades estatais encarregados de realizar as atividades de cobrança e fiscalização do pagamento de tributos” (obra citada), ou seja, nada mais é do que o Fisco ou a Fazenda Pública. No...
Tributário 28/09/2021
Parafiscalidade
Trata-se da delegação legal da capacidade administrativa para cobrar e fiscalizar tributos. Segundo o CTN, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos...
Tributário 28/09/2021
Imunidade tributária
Há diferentes institutos jurídicos que podem, basicamente, excepcionar a regra do pagamento do tributo, dentre eles, a não incidência (que abrange as imunidades). Sob o aspecto jurídico, a incidência está ligada à ocorrência na realidade fática da...
Tributário 30/08/2021
Crédito Público
Trata-se de um processo financeiro consistente em vários métodos de obtenção de dinheiro pelo Estado, sob a condição de devolver, em geral, acrescido de juros e dentro de determinado prazo preestabelecido. Nota-se que a Constituição Federal...
Tributário 03/08/2021
Tribunais de Contas
Têm competência para fiscalizar quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, sendo, portanto, importantes auxiliares do Poder...
Tributário 30/07/2021
Princípio da legalidade tributária
Pelo princípio, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.A lei instituidora do tributo obrigatoriamente deve explicitar:o fato tributável;a base de cálculo;a alíquota, ou...
Tributário 29/12/2020
Princípio da anterioridade tributária
Segundo o princípio, é vedado a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O princípio exige que a lei que cria ou aumenta um tributo só venha a incidir sobre fatos ocorridos no...
Tributário 05/07/2021
Anistia tributária
É uma causa de exclusão do crédito tributário, consistente no perdão legal das penalidades pecuniárias antes da ocorrência do lançamento da multa. Com efeito, é o perdão de infrações, do que decorre a inaplicabilidade da sanção. Nesse contexto...
Tributário 03/12/2020
Lançamento tributário
Trata-se do instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a (aferição do quantum debeatur) e qualificando-a (identificação do an debeatur). Com ele, o sujeito ativo fica habilitado a exercitar o ato de cobrança, quer...
Tributário 05/07/2021
Processo Administrativo Tributário
É o procedimento estabelecido no âmbito do próprio Fisco para determinação, exigência, consulta e impugnação de créditos tributários. Na esfera   federal, é regulado pelo Decreto nº 70.235/72. Portanto, Estados, Distrito Federal e Municípios adotam...
Tributário 05/07/2021
Dívida ativa
Trata-se de todos os valores que a Fazenda Pública tem para receber de terceiros, independentemente de ser de natureza tributária ou não. Quando o crédito é de natureza não tributária, tem-se a Dívida Ativa Não tributária; se o crédito for de...
Tributário 30/06/2021
Fato gerador
Trata-se da ocorrência concreta da situação descrita na hipótese de incidência. Segundo do CTN, "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Ressalta-se que da perfeita adaptação...
Tributário 30/06/2021
Tarifa
Também chamada de preço público, é a remuneração paga pelo usuário quando serviço público uti singuli (prestado de modo a criar benefícios individuais a cada usuário) é prestado indiretamente, por delegação, nas hipóteses de concessão e permissão...
Tributário 21/06/2022
Plano Plurianual – PPA
Trata-se de lei orçamentária que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com vigência de quatro...
Tributário 05/09/2020
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Trata-se de lei de diretrizes orçamentárias que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá...
Tributário 06/12/2021
Lei Orçamentária Anual – LOA
Em síntese, é a lei orçamentária que dispõe, quase que exclusivamente, acerca das receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte. Segundo a Magna Carta, LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos...
Tributário 06/12/2021
Responsabilidade fiscal
Trata-se de um princípio que permeia toda a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites que, se não cumpridos, acarretam sanções aos entes públicos. Segundo a LC nº 101/00, "a...
Tributário 03/06/2020
Receitas públicas
É o ingresso de dinheiro aos cofres públicos para atender as finalidades do Estado (de forma definitiva). As receitas públicas são normalmente classificadas conforme a origem, em originárias (resultantes das atividades do Estado como agente...
Tributário 06/12/2021
Despesas públicas
É o conjunto de gastos do Estado, o que implica o custeio da estrutura estatal e o cumprimento de necessidades públicas. Para ser realizada, depende de uma contrapartida em receita e autorização legal (no geral, contemplada na própria LOA). Podem...
Tributário 30/12/2021
Obrigação tributária
Trata-se da obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente. A relação de obrigação tributária surge a partir do momento em que um fato descrito pela lei tributária é realizado. São elementos da obrigação...
Tributário 06/01/2022
Bis in idem
É um princípio jurídico que significa "bis", repetição, "in idem", sobre o mesmo. No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Não se confunde com a...
Tributário 17/08/2021
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Trata-se de imposto com função predominante extrafiscal, progressivo, cujas alíquotas são fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.  É de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a...
Tributário 05/05/2021
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
Trata-se de imposto extrafiscal, que possibilita que a União intervenha no funcionamento do mercado financeiro conforme sua necessidade. O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores...
Tributário 27/11/2020
Incidência tributária
Está ligada à ocorrência na realidade fática da hipótese prevista abstratamente em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária (artigo 114 do CTN), quando o fato se materializa, a norma de tributação gera efeitos.
Tributário 05/05/2021
Isenção tributária
Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos. Portanto, opera no âmbito do exercício da competência.
Tributário 05/05/2021
Responsabilidade tributária
Define a pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, a quem o legislador atribui a responsabilidade pelo pagamento de um tributo. Nota-se que esse vínculo não pode configurar relação pessoal e direta com o fato gerador, caso essa situação se...
Tributário 05/05/2021
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
É imposto de competência do Município e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Também incide sobre o...
Tributário 05/05/2021
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
É tributo com finalidade predominantemente fiscal, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Conforme previsão constitucional, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e...
Tributário 02/07/2020
Simples Nacional
É um tratamento diferenciado e favorecido, direcionado às microempresas e empresas de pequeno porte, tendente a reduzir a burocracia e a carga tributária a que estão submetidas, ou seja, constitui um regime único de arrecadação e de obrigações...
Tributário 06/12/2019
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Trata-se de um imposto municipal, com característica predominantemente fiscal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal (artigo 182, § 4º, inciso II, da CF), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem...
Tributário 02/02/2022
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
Consiste em imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e...
Tributário 30/06/2020
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
É um imposto federal, que admite exceção ao princípio da legalidade no que tange a alteração da alíquota pelo Executivo, não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas apenas ao princípio da noventena. O IPI será seletivo, em função da...
Tributário 05/05/2021
Imposto de Renda - IR
Trata-se de um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo, cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (rendimento obtidos com uma aplicação financeira e com o trabalho, como o...
Tributário 03/01/2022
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
Trata-se de imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre as transmissões, a título gratuito (causa mortis e doação), de quaisquer bens ou direitos. Sua natureza é fiscal, eminentemente declaratória e não incide sobre as...
Tributário 02/02/2022
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
É imposto de competência dos Municípios que incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (hipoteca e...
Tributário 02/02/2022
Sonegação Fiscal
Consiste na ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, que impede ou retarda o reconhecimento de tributo devido ao Poder Público. O legislador não define o que é sonegação fiscal, entretanto, tipifica os delitos contra a ordem...
Tributário 05/04/2021
Contribuição de melhoria
Segundo institui o Código Tributário Nacional, "a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras...
Tributário 04/05/2020
Imposto
Segundo o Código Tributário Nacional, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (artigo 16).Assim, dizemos que o imposto é um tributo...
Tributário 04/05/2020
Empréstimo compulsório
É um tributo que se fundamenta na tomada compulsória do contribuinte de certo montante em dinheiro a título de 'empréstimo', permitindo o resgate deste valor em prazo determinado, de acordo com as determinações previstas em lei. Somente podem ser...
Tributário 03/06/2020
Taxa
É a espécie do gênero tributo. É o valor que o contribuinte paga ao Estado em face da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível ou pelo exercício do poder de polícia. As taxas só podem ser cobradas se os serviços...
Tributário 06/12/2022
Tributo
O tributo consiste na principal receita do Estado paga, obrigatoriamente, pelos contribuintes, que são pessoas físicas e jurídicas. Os tributos são devidos pela prática de certos atos pelos contribuintes ou, simplesmente, pela ocorrência de certos...
Tributário 31/01/2022
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