Dicionário jurídico

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/nov/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (17/jul/2014)
Publicado originalmente no DireitoNet. (01/abr/2013)
Direito Tributário | 01/abr/2013

Trata-se de imposto com função predominante extrafiscal, progressivo, cujas alíquotas são fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.  É de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. A base do cálculo é o valor fundiário do imóvel. Seu contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O lançamento do ITR é feito por homologação.

Fundamentação:

Artigo 153, inciso IV e § 4º, da Constituição Federal
Artigo 29 a 31 do Código Tributário Nacional
Lei nº 9.393/1996

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 6. ed. Método: São Paulo, 2012.

Veja mais sobre Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no DireitoNet.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet