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Processo Administrativo Tributário

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É o procedimento estabelecido noâmbito no próprio Fisco para determinação, exigência, consulta e impugnação de    créditos tributários. Na esfera   federal, é regulado pelo Decreto nº 70.235/72. Portanto, Estados, Distrito Federal e Municípios adotam procedimentos similares ao federal regidos por leis próprias. O procedimento fiscal tem início com: o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Realizado o lançamento ou lavrado o Auto de Infração e Imposição de  Multa (AIIM), e notificado o devedor, poderá ser interposto recurso contra a exigência indevida, chamado pelo decreto em tela de “impugnação”, instaurando a fase    litigiosa do procedimento (art.14).

Fundamentação:

Decreto nº 70.235/72

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Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2015.

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