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Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

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Publicado originalmente no DireitoNet. (23/jan/2013)
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É imposto de competência dos Municípios que incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (hipoteca e anticrese), bem como cessão de direitos à sua aquisição. Tem finalidade fiscal. Seu fato gerador está descrito no artigo 35 do CTN e a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. O seu lançamento é por declaração, mas eventuais omissões do sujeito passivo no dever de prestar informações podem ensejar, respeitado o prazo decadencial, no lançamento de ofício do tributo devido.

Fundamentação:

Artigo 156, inciso II e § 2º, § 4º, do artigo 184, da Constituição Federal
Artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional

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Referências bibliográficas:

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2012.

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