Dicionário jurídico

Taxa

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Publicado originalmente no DireitoNet. (30/abr/2010)
Direito Tributário | 30/abr/2010

É a espécie do gênero tributo. É o valor que o contribuinte paga ao Estado em face da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível ou pelo exercício do poder de polícia. As taxas só podem ser cobradas se os serviços estiverem postos à disposição do contribuinte ou sendo prestados efetivamente a ele.

Fundamentação:

Artigo 145, inciso II, da Constituição Federal;
Artigos 5º; 47, inciso I, "b"; e 77 a 80, todos do Código Tributário Nacional.

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Referências bibliográficas:

http://www2.camara.gov.br/glossario/t.html. Acessado em 29/04/2010.

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