Dicionário jurídico

Empréstimo compulsório

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Publicado originalmente no DireitoNet. (25/jun/2010)
Direito Tributário | 25/jun/2010

É um tributo que se fundamenta na tomada compulsória do contribuinte de certo montante em dinheiro a título de 'empréstimo', permitindo o resgate deste valor em prazo determinado, de acordo com as determinações previstas em lei. Somente podem ser instituídos pela União e em casos excepcionais, tais como: guerra externa, ou sua iminência; calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Fundamentação:

Artigo 148, da Constituição Federal
Artigo 15, do Código Tributário Nacional

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Referências bibliográficas:

Wikipédia. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Empr%C3%A9stimo_compuls%C3%B3rio. Acessado em: 25 de junho de 2010.

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