Dicionário jurídico

Simples Nacional

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Publicado originalmente no DireitoNet. (20/mar/2013)
Direito Tributário | 20/mar/2013

É um tratamento diferenciado e favorecido, direcionado às microempresas e empresas de pequeno porte, tendente a reduzir a burocracia e a carga tributária a que estão submetidas, ou seja, constitui um regime único de arrecadação e de obrigações acessórias dos impostos e contribuições da União, do ICMS estadual e distrital e do ISS municipal e distrital. Essas empresas optantes pela sistemática não irão recolher diversos impostos e contribuições. Mensalmente, farão um único pagamento, calculado mediante a aplicação de um percentual progressivo sobre sua receita bruta.

Fundamentação:

Artigos 179 e 146, inciso III, alínea “d”, e parágrafo único, da Constituição Federal
Lei Complementar nº 123/2006

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Referências bibliográficas:

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 6. ed. Método: São Paulo, 2012.

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