Dicionário jurídico

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (31/out/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/fev/2015)
Direito Tributário | 09/fev/2015

Trata-se de lei de diretrizes orçamentárias que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Portanto, a LDO, cuja vigência será de apenas um ano, deve garantir a concretização do PPA e conferir às metas ali fixadas a possibilidade de uma realização mais imediata (no próximo exercício).


 

Fundamentação:

Artigo 165, inciso II e § 2º, da Constituição Federal
Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Referências bibliográficas:

PISCITELLI, Tathiane. Direito financeiro esquematizado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014.

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