Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (06/mar/2013) |
Trata-se de um imposto municipal, com característica predominantemente fiscal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal (artigo 182, § 4º, inciso II, da CF), que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, visando assegurar o cumprimento da função social da propriedade. A base de cálculo do imposto, que pode ser progressivo, é o valor venal do imóvel. O contribuinte do IPTU é proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O IPTU é sujeito a lançamento de ofício.
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