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Lei Orçamentária Anual – LOA

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (31/out/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/fev/2015)
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Em síntese, é a lei orçamentária que dispõe, quase que exclusivamente, acerca das receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte. Segundo a Magna Carta, LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Além do mais, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.


 

Fundamentação:

Artigo 165, inciso II e §§ 5º ao 8º, da Constituição Federal
Artigos 5º ao 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Referências bibliográficas:

PISCITELLI, Tathiane. Direito financeiro esquematizado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014.

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