Crédito Público

Trata-se de um processo financeiro consistente em vários métodos de obtenção de dinheiro pelo Estado, sob a condição de devolver, em geral, acrescido de juros e dentro de determinado prazo preestabelecido. Nota-se que a Constituição Federal estabelece princípios informadores do Direito Financeiro que devem ser submetidos aos créditos públicos. No que se refere ao descumprimento das obrigações decorrentes do crédito público, a Constituição Federal regula a intervenção da União nos Estados para “reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior” (artigo 34, inciso V, alínea “a”). Outrossim, prescreve que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada (artigo 35, inciso I).

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