Dicionário jurídico

Isenção tributária

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Publicado originalmente no DireitoNet. (01/abr/2013)
Direito Tributário | 01/abr/2013

Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos. Portanto, opera no âmbito do exercício da competência.

Fundamentação:

Artigo 151, inciso III, da Constituição Federal

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Referências bibliográficas:

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 6. ed. Método: São Paulo, 2012.

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