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Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

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Publicado originalmente no DireitoNet. (20/mar/2013)
Direito Tributário | 20/mar/2013

É tributo com finalidade predominantemente fiscal, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Conforme previsão constitucional, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. O seu fato gerador é a propriedade de veículo automotor, sendo a base de cálculo o valor do veículo, dependendo do seu ano de fabricação, marca e modelo. Somente incide sobre veículos automotores terrestres. O contribuinte é o proprietário do veículo e o lançamento é de ofício.

Fundamentação:

Artigos 155, inciso III e § 6º, 158, inciso III, da Constituição Federal

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Referências bibliográficas:

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 6. ed. Método: São Paulo, 2012.

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