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Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

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Publicado originalmente no DireitoNet. (23/jan/2013)
Direito Tributário | 23/jan/2013

Trata-se de imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre as transmissões, a título gratuito (causa mortis e doação), de quaisquer bens ou direitos. Sua natureza é fiscal, eminentemente declaratória e não incide sobre as transmissões originárias, como por usucapião ou acessão. Cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto. A transmissão é o fato gerador do ITCMD e a sua base de cálculo corresponde ao valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos.

Fundamentação:

Artigo 155 da Constituição Federal
Artigos 35 a 42 do Código Tributário Nacional

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Referências bibliográficas:

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2012.

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