Direito Penal

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A gravação ambiental produzida por um dos interlocutores, na condição de vítima de um crime, com o objetivo de assegurar o seu direito, independe de autorização judicial, sendo ainda irrelevante a propriedade do aparelho utilizado.Com base nesse...
23/02/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu na última quarta-feira (21), por unanimidade, denúncia contra o desembargador Luís Cesar de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por crime de lesão corporal que...
23/02/2018| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que...
22/02/2018| Favorito
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Artigos
Aline de Alencar Porto Carvalho
As alterações do Código de Trânsito Brasileiro inseridas pela lei 13.546/17, com os reflexos nos casos de acidente de trânsito oriundos de embriaguez ao volante.
25/01/2018| Favorito
Atalita Santos Ferreira
O desenvolvimento social que cresce abundantemente traz em seu contexto a violência que tem crescido de forma brutal na sociedade, o que mais tem se visto na sociedade são crianças/adolescentes, envolvidos nos mais diferentes atos ilícitos.
18/01/2018| Favorito
Diogo Alexandre Restani
Análise acerca do termo inicial da prescrição da pretensão estatal executória, que se vincula, apenas, ao trânsito em julgado da condenação para a acusação.
09/11/2017| Favorito
Benigno Núñez Novo
Discussão acerca do sistema prisional brasileiro, a falta de infraestrutura e o total descaso dos nossos governantes tem contribuído de forma significativa para a transformação das penitenciárias brasileiras em verdadeiras "escolas do crime".
07/09/2017| Favorito
Cristina Filgueira
A Constituição Federal de 1988, tutelando um ambiente sadio, procura compatibilizar os ideais de desenvolvimento econômico com a necessidade de preservação da natureza.
03/09/2017| Favorito
Allan da Silva Pereira
Trata-se de um artigo sobre a aplicação da teoria da cegueira deliberada ao caso de lavagem de dinheiro.
09/08/2017| Favorito
Conceitos na área de Direito Penal

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Penal no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Ofendido pede a instauração de inquérito policial para a averiguação da infração penal da qual foi vítima.
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Delegado de Polícia representa junto ao Juiz de Direito pela decretação da prisão temporária de acusado, durante o inquérito policial, pelo prazo de cinco dias.
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Ministério Público oferece denúncia contra marido que, agindo com vontade e determinação de matar, por motivo fútil, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, causou em sua esposa lesões suficientes para lhe ocasionar a morte.
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Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de homicídio simples.
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Representante legal do ofendido oferece representação escrita à Autoridade Judiciária.
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Visando o requerimento de benefícios processuais, apenado faz pedido na unidade prisional para a emissão de atestado de comportamento carcerário e boletim informativo.
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Testes
20 questões. Sujeitos, conduta, voluntariedade, consumação e tentativa, qualificadoras, majorantes de pena, forma privilegiada e cláusula de equiparação, ação penal, princípio da especialidade e furto de coisa comum.
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10 questões. Incêndio; explosão; fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gases tóxicos ou asfixiantes; inundação; desabamento ou desmoronamento; subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento; e difusão de doença/praga.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/02)
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10 questões. Epidemia, omissão de notificação de doença, curandeirismo, charlatanismo, exercício ilegal da medicina e outras modalidades ilícitas que atentam contra a saúde pública.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/02)
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10 questões. Aborda as penas, consumação, tentativa, formas qualificadas e causas de aumento de pena dos crimes previstos nos arts. 130 a 137 do Código Penal.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/02)
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20 questões. Lugar do crime, classificação das infrações penais, homicídio, sequestro, furto, estelionato, entre outras.
Atualizado até a Lei nº 13.606/2018. (03/02)
Favorito | Exemplo gratuito
10 questões. Furto, roubo, apropriação indébita, receptação e estelionato.
Atualizado até a Lei nº 13.606/2018. (03/02)
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Sujeitos, conduta, voluntariedade, consumação e tentativa, qualificadoras, majorantes de pena, forma privilegiada e cláusula de equiparação, ação penal, princípio da especialidade e furto de coisa comum. Inclui 33 itens para leitura.
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Conceito, teorias e espécies de dolo, bem como conceito de culpa, culpa consciente e inconsciente, elementos, espécies e a diferença entre a culpa consciente e o dolo eventual. Inclui 15 itens para leitura.
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Fundamento constitucional, competência, e os crimes contra a organização do trabalho tipificados nos artigos 197 ao 207 do Código Penal. Inclui 14 itens para leitura.
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Trata sobre os crimes de violação de domicílio, violação de correspondência, sonegação ou destruição de correspondência, violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica e correspondência comercial, divulgação de segredo, divulgação de sigilo funcional de sistemas de informações, invasão de dispositivo informático , e violação do segredo profissional, dispostos nos artigo 150 ao 154-B do Código Penal. Inclui 11 itens para leitura.
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Resumos
Conceito, natureza jurídica, espécies, requisitos para sua concessão, momentos para substituição, regras para substituição, duração, reconversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade e da pena de multa.
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Peculato é crime funcional cometido por funcionário público contra a Administração Pública. O peculato pode ser doloso ou culposo. O peculato doloso divide-se em: peculato apropriação ou desvio, peculato furto e peculato estelionato.
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Cada conduta penalmente relevante se amolda única e exclusivamente a um tipo legal, de forma que eventual conflito aparente de normas penais deverá ser resolvido pelo aplicador do direito, o magistrado.
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Contratos
Visando manter relações íntimas no interior de Penitenciária Federal, Interno(a) e seu(sua) Companheiro(a) se responsabilizam por qualquer risco à saúde que o ato sexual possa ocasionar, bem como declaram que se submeteram às regras de segurança exigidas.
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Parte constitui procurador com poderes especiais para solicitar a instauração de Inquérito Policial e oferecer queixa-crime nos delitos de ação penal privada, com fundamento no artigo 44, do Código de Processo Penal.
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Testador declara nada haver que desabone sua reputação por sua conduta pública, sempre pautada conforme as normas da lisura e honestidade.
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Roteiros
Conceito, dispositivos legais e procedimento.
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Conceito, características e procedimento.
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Peculiaridades, procedimento, exceções de verdade e notoriedade.
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