Direito Penal

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Últimas Notícias
DireitoNet
A Lei nº 14.326/2022 altera a Lei de Execução Penal para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do...
17/05/2022| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.971.993 e 1.977.652, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento pelo rito dos repetitivos.A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema...
14/05/2022| Favorito
DireitoNet
A Lei nº 14.330/2022 inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).A Lei nº 13.675/2018 passa a vigorar com as...
13/05/2022| Favorito
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Artigos
Leonardo Tajaribe Jr.
A Lei nº 14.286 veio para consolidar as normas anteriormente dispersas no ordenamento jurídico brasileiro, regulando de forma centralizada o Mercado de Câmbio e demonstrando, uma vez mais, a importância das políticas de governança e compliance.
10/05/2022| Favorito
Leonardo Tajaribe Jr.
Um dos pontos de desacordo com a liberação dos jogos de azar é, exatamente, a capacidade de movimentação de grandes quantias em um negócio lícito, o que atrai, consideravelmente, a prática de lavagem de capitais.
11/03/2022| Favorito
Alexandre Abreu Marinho Lima
Mesmo que os jurados não possuam formação jurídica e tenham os status de leigos perante o Direito, não se pode admitir decisões por íntima convicção.
09/03/2022| Favorito
Leonardo Tajaribe Jr.
As criptomoedas são, reconhecidamente, um importante instrumento de operacionalização financeira, facilitando negociações ocorridas em âmbito exclusivamente virtual ao mesmo tempo em que servem como investimento.
04/02/2022| Favorito
Karina Tiradentes Dutra
O desenvolvimento tecnológico nos trouxe novas formas de controle do cumprimento de pena e de outras medidas cautelares daqueles que transgridem o sistema penal.
02/02/2022| Favorito
Andrew Lucas Valente
O princípio da insignificância se insurge sobre a conduta que não deve ser alvo de uma reprimenda Estatal, pois como o próprio nome informa, é insignificante para os fins penais.
01/02/2022| Favorito
Conceitos na área de Direito Penal

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Penal no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Autoridade Policial representa pela decretação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca.
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Com fulcro no artigo 117, inciso II, da Lei nº 7.210/84, requerente, portador de doença grave, pleiteia concessão da prisão domiciliar, pois carece de repouso e de diversos medicamentos para viver.
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Ministério Público requer que acusado seja intimado para justificar o não cumprimento de prestação pecuniária e o não comparecimento para justificar suas atividades em juízo.
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Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte).
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Advogado pleiteia o acesso integral aos procedimentos investigatórios em do Acusado para o exercício do direito de defesa.
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Vítima de estupro representa perante a Autoridade Policial solicitando a instauração de Inquérito Policial.
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Testes
20 questões. Questões acerca do dolo e da culpa no Direito Penal.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)
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20 questões. Crimes comuns e próprios, instantâneos e permanentes, comissivos e omissivos, atividade e resultado, dano e perigo, unissubjetivos e plurissubjetivos, progressivos e complexos, habitual, unissubsistentes e plurissubsistentes, entre outros.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (09/05)
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20 questões. Lei excepcional, conflito aparente de normas, sentença estrangeira, entre outros.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/05)
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20 questões. Diferença entre resistência e desobediência, requisitos, consumação, tentativa, tipo objetivo e subjetivo, concurso de crimes, bem jurídico tutelado e sujeitos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/05)
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10 questões. Trata dos dispositivos da Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06, que regulam o Sisnad, instituído por esta lei.
Atualizado até a Lei nº 14.322/2022. (21/04)
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20 questões. Trata do procedimento penal, apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado, bem como sobre cooperação internacional.
Atualizado até a Lei nº 14.322/2022. (21/04)
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Explore Guias de Direito Penal
Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Penal.

Conceito, condições para o pacto, casos em que o acordo é vedado, e procedimento. Inclui 18 itens para leitura.
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Disposições gerais, sujeitos do crime, ação penal, efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos, sanções de natureza civil e administrativa, e crimes. Inclui 13 itens para leitura.
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Quem é o inimigo, as características do Direito Penal do Inimigo, pressupostos e limites, harmonização com princípios constitucionais e Direito Penal do Autor. Inclui 7 itens para leitura.
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Histórico da Lei Anticrime, as mudanças na legislação penal e processual penal, bem como a legislação especial penal modificada pela Lei nº 13.964/19. Inclui 32 itens para leitura.
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Resumos
Trata sobre o artigo 349-A ao Código Penal, inserido pela Lei nº 12.012/09, que pune o ato de ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
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Causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo único, do artigo 344 do Código Penal, incluída Lei nº 14.245/21, popularmente conhecida como “Lei Mariana Ferrer”.
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Trata sobre o artigo 147-B, inserido no Código Penal através da Lei nº 14.188/21, criando o delito de violência psicológica contra a mulher.
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Contratos
Testador declara nada haver que desabone sua reputação por sua conduta pública, sempre pautada conforme as normas da lisura e honestidade.
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Visando manter relações íntimas no interior de Penitenciária Federal, Interno(a) e seu(sua) Companheiro(a) se responsabilizam por qualquer risco à saúde que o ato sexual possa ocasionar, bem como declaram que se submeteram às regras de segurança exigidas.
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Cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, concedendo-lhe poderes especiais para arguir exceção de suspeição do juiz, tendo em vista provas documentais inclusas que impedem a atuação do magistrado no processo.
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Roteiros
Trata sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial tão logo tome conhecimento de uma hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Trata sobre o procedimento para a infiltração de agentes disposto nos artigos 10 e seguintes da Lei nº 12.850/13.
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Trata sobre o procedimento recursal nos tribunais.
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