Direito Penal

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito de um conflito de competência, que o julgamento do crime de contrabando cabe à Justiça Federal.Ao analisar o conflito de competência suscitado por um juízo federal, o ministro...
15/10/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a violação ao princípio da individualização da pena e concedeu habeas corpus para reduzir a condenação de 40 anos de reclusão imposta pela Justiça de São Paulo a um homem envolvido com...
11/10/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de conversão...
10/10/2018| Favorito
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Artigos
Leandro Luiz Camanho
Análise acerca da mitigação do contraditório em fase de inquérito policial, tendo como viés as questões que envolvem doutrina e jurisprudência.
09/09/2018| Favorito
Gabriela Facci Meirelles
Análise dos aspectos mais relevantes quanto a responsabilidade penal daquele que interfere de forma prejudicial ao meio ambiente, com entendimento respaldado na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98 e artigo 225 da CF, que buscam tutelar o direito ao meio ambiente equilibrado.
27/08/2018| Favorito
Robert Saner Lucas Breder
A finalidade da DEAM não é apenas a de punir os agressores, mas também amparar as vítimas, explicando e defendendo seus direitos, estimulando as denúncias das agressões, além de realizar estudos para identificar o perfil dos ofensores.
22/08/2018| Favorito
Ana Carolina Scarpellini Talarico
Juntamente com a reforma tributária é preciso investir fortemente contra aqueles que, independente do regime tributário, vivem da sonegação, da lavagem de dinheiro e da corrupção.
20/08/2018| Favorito
Aparecida Kele de Araujo Moraes
O trabalho visa demonstrar os casos de inimputabilidade penal por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, nos termo do artigo 26 do Código Penal, com ênfase na análise descritiva dos elementos que compõe crime, conforme teoria tripartida do delito.
18/08/2018| Favorito
Denis Caramigo Ventura
São muitas as formas de violência praticadas no cotidiano contra a mulher e a lei especifica isso de forma muito transparente quais são elas onde, certamente, deixará várias pessoas surpresas.
06/08/2018| Favorito
Conceitos na área de Direito Penal

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Penal no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Réu pede que a vítima seja submetida a novo exame de corpo de delito.
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Vítima de crimes de injúria e difamação por sua ex-namorada em rede social, oferece queixa-crime contra ela.
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Tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação penal.
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Traz um exemplo de termo circunstanciado que é lavrado pela autoridade competente, em caso de apreensão de drogas para consumo próprio. Questionado em concursos públicos de Delegado Estadual e Federal.
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Delegado de polícia, diante de novas diligência, pleiteia ao magistrado a quebra de sigilo bancário de pessoa estranha ao acusado para apurar a sua participação no delito.
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Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte).
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Testes
20 questões. Meios de provas admitidos no processo penal, produção e sistemas de provas, princípios relativos, pessoas impedidas ou dispensadas de depor.
Atualizado até a Lei nº 13.721/2018. (15/10)
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20 questões. Conceito de perícia, distinção entre corpo de delito e exame de corpo de delito, modalidades e obrigatoriedade do exame de corpo de delito, quando deve ser juntado aos autos, suprimento do exame pela prova testemunhal, realização do exame e de outras perícias, perito e espécies de perícias.
Atualizado até a Lei nº 13.721/2018. (15/10)
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10 questões. Conceito, competência, renovação do pedido, revogação e reincidência.
Atualizado até a Lei nº 13.715/2018. (02/10)
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10 questões. Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão cautelar, menagem, liberdade provisória, entre outros assuntos.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/10)
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10 questões. Interpretação literal, restritiva e extensiva, aplicação da lei em tempo de paz e de guerra, competência e exercício da polícia judiciária.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/10)
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10 questões. Fundamentos, condições da ação, conceito de denúncia e requisitos, instauração do processo, entre outras peculiaridades previstas no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (02/10)
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Penal.

Generalidades, trabalho interno e externo, a situação dos condenados pela prática de crime hediondo ou assemelhado, e remição. Inclui 25 itens para leitura.
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Conceito, evolução histórica, classificação das vítimas, a relação entre o criminoso e a vítima, política criminal de tratamento da vítima, e vitimização primária, secundária e terciária. Inclui 13 itens para leitura.
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Conceito, prescrição punitiva (espécies, início, cálculo, causas interruptivas e suspensivas), prescrição executiva (início, cálculo, causas suspensivas e interruptivas) e prescrição da pena de multa. Inclui 20 itens para leitura.
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Sujeitos do crime, conduta, voluntariedade, consumação e tentativa, majorantes e minorante da pena, ação penal e prescrição. Inclui 14 itens para leitura.
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Resumos
Abordagem dos principais requisitos para prisão temporária e preventiva, expondo seus conceitos e diferenças.
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Conceito, momento de ocorrência e causas (morte do agente, perdão do ofendido, retratação, entre outras).
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Definição de Medicina Legal, sinonímia, a Medicina Legal como especialidade, relações com as demais ciências médicas e jurídicas, importância de seu ensino em Faculdades de Direito, histórico, e a divisão didática da disciplina.
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Contratos
Cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, a quem concede os poderes da cláusula "ad judicia" e especiais, para apresentar queixa-crime.
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Visando manter relações íntimas no interior de Penitenciária Federal, Interno(a) e seu(sua) Companheiro(a) se responsabilizam por qualquer risco à saúde que o ato sexual possa ocasionar, bem como declaram que se submeteram às regras de segurança exigidas.
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Parte constitui procurador com poderes especiais para solicitar a instauração de Inquérito Policial e oferecer queixa-crime nos delitos de ação penal privada, com fundamento no artigo 44, do Código de Processo Penal.
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Roteiros
Conceito, dispositivos legais e procedimento.
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Conceito, características e procedimento.
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Peculiaridades, procedimento, exceções de verdade e notoriedade.
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