Direito Penal

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena...
18/04/2019| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade das interceptações telefônicas que embasaram as acusações contra o ex-vereador de Ribeirão Preto (SP) Antonio Carlos Capela Novas no âmbito da Operação...
16/04/2019| Favorito
STF - Supremo Tribunal Federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 168236, por meio do qual a defesa de Celso Kohler Caldas, ex-presidente do Procon do Espírito Santo (Procon/ES)...
15/04/2019| Favorito
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Artigos
Thiago Nedeff Mendes
Em face destes novos parâmetros legais relacionados ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro, o compliance passou a ter cada vez mais relevância no Brasil.
24/04/2019| Favorito
Marcelo Solon Sicuto
De acordo com o art. 5º, LVI, da Constituição Federal de 1988, atualmente o problema chave das provas ilícitas estão caracterizadas no ordenamento brasileiro por causa de sua inadmissibilidade no processo.
15/04/2019| Favorito
Lucas Saviano Benevenuto
Trata das condições, jurídicas ou estruturais, que se impõem ao efetivo cumprimento da pena no Brasil. Analisamos a pena sob seus diversos enfoques jurídicos para então concluirmos se há ou não capacidade regenerativa no Sistema Carcerário.
12/04/2019| Favorito
Sergio Gurgel
Análise sobre a evolução da legislação processual penal brasileira no tratamento da prisão em flagrante, destacando o instituto da audiência de custódia e seus efeitos no sistema prisional.
11/04/2019| Favorito
Rvs Advocacia
O texto aborda a necessidade da presença de Advogado em procedimento investigativo pré processual penal.
10/04/2019| Favorito
Gabriel Vinicius de Souza
Com o avanço dos meios de comunicação em massa através da tecnologia, diversos crimes se perpetuam, avançando à frente da esfera protetiva do direito. Com isso, debates, reflexões e opiniões se fazem importantes para levantar pontos que devam ser solucionados pelo direito.
09/04/2019| Favorito
Conceitos na área de Direito Penal

Consulte a definição e fundamentação legal de termos comuns em Direito Penal no dicionário jurídico do DireitoNet:

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Petições
Requerentes pleiteiam perante a realização do aborto eugênico perante o Judiciário, tendo em vista que o feto apresenta problemas de malformação, incompatíveis com a vida extrauterina.
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Ministério Público oferece denúncia contra marido que, agindo com vontade e determinação de matar, por motivo fútil, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, causou em sua esposa lesões suficientes para lhe ocasionar a morte.
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Advogado apresenta representação disciplinar contra delegado de polícia que não autorizou a sua comunicação privada com o seu cliente.
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Investigado pede ao delegado de polícia a dispensa de identificação datiloscópica, tendo em vista que se identificou civilmente.
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Ministério Público oferece denúncia contra agente público pelo crime de abuso de autoridade.
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Réu pede que a vítima seja submetida a novo exame de corpo de delito.
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Testes
10 questões. Sessão de julgamento, definição do fato pelo Conselho de Justiça, sentença absolutótia e condenatória.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/04)
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10 questões. Aborda os meios de provas regulados nos incisos II, IV, V e VI, do artigo 3º da Lei nº 12.850/13, assim como as provas materialmente e formalmente ilícitas.
Atualizado até a Lei Complementar nº 166/2019. (21/04)
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10 questões. Morfinomania, heroinismo, cocainomania, canabismo, psicotrópicos, perícia toxicológica, personalidades psicopáticas, entre outros.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
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10 questões. Procedimento da busca e apreensão de pessoas e objetos e restituição das coisas no Processo Penal Militar.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
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10 questões. Trata sobre a Lei nº 12.694/12 que instituiu a possibilidade de formação de um colegiado de juízes para a prática de qualquer ato processual em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas e aborda suas peculiaridades.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (01/04)
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10 questões. Sequestro, hipoteca legal, arresto, e suas peculiaridades.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (26/03)
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Penal.

Sujeito ativo e passivo, objeto jurídico e material, elementos objetivos e subjetivos do tipo, classificação, consumação do crime, causa de aumento e corrupção privilegiada. Inclui 17 itens para leitura.
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Conceito, psicopatologia forense, armazenamento de fotos, o financiamento da produção e o aliciamento de crianças e adolescentes pela internet. Inclui 14 itens para leitura.
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Conceito, princípios, crime própria e impropriamente militar, relação do Direito Penal Militar com outras ciências do Direito, fonte material e fontes formais do Direito Penal Militar, interpretação e integração da lei penal militar, inquérito policial e ação penal militar. Inclui 22 itens para leitura.
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Generalidades, trabalho interno e externo, a situação dos condenados pela prática de crime hediondo ou assemelhado, e remição. Inclui 25 itens para leitura.
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Resumos
Morfinomania, heroinismo, cocainomania, canabismo, psicotrópicos, perícia toxicológica, e personalidades psicopáticas.
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Crimes em espécie regulados pela Lei nº 1.521/51.
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Conceito, fecundação e gravidez, duração legal do tempo da gravidez.
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Contratos
Cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, concedendo-lhe poderes especiais para arguir exceção de suspeição do juiz, tendo em vista provas documentais inclusas que impedem a atuação do magistrado no processo.
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Ofendido nomeia e constitui como seu procurador advogado, delegando-lhe poderes especiais para intervir como assistente de acusação no processo criminal, podendo produzir provas, fazer alegações escritas, receber intimação e notificação, interpor, substabelecer, entre outras providências.
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Testador declara nada haver que desabone sua reputação por sua conduta pública, sempre pautada conforme as normas da lisura e honestidade.
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Roteiros
Descrição das etapas e requisitos para que seja realizado o exame pericial.
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Conceito, dispositivos legais e procedimento.
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Conceito, características e procedimento.
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