Direito Penal

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Consideradas infrações penais autônomas, os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo e de embriaguez ao volante não admitem a aplicação do princípio da consunção a fim de permitir a absorção do segundo crime pelo primeiro, já que os...
21/04/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta terça-feira (10) pedido de liminar que buscava suspender os efeitos da condenação a 20 anos e dez meses imposta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao...
17/04/2018| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão de uma mulher, mãe de criança de dois anos, por se enquadrar nas hipóteses de exceção à conversão de prisão preventiva em domiciliar, conforme recente decisão do Supremo Tribunal...
15/04/2018| Favorito
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Artigos
Laiz de Moraes Parra
Na etapa final, o inquérito será encerrado, incumbindo à autoridade policial elaborar um relatório minucioso do quanto apurado e, então, encaminhar os autos ao Ministério Público, que poderá requerer o arquivamento do feito ou propor a ação penal.
12/04/2018| Favorito
Aline de Alencar Porto Carvalho
As alterações do Código de Trânsito Brasileiro inseridas pela lei 13.546/17, com os reflexos nos casos de acidente de trânsito oriundos de embriaguez ao volante.
25/01/2018| Favorito
Atalita Santos Ferreira
O desenvolvimento social que cresce abundantemente traz em seu contexto a violência que tem crescido de forma brutal na sociedade, o que mais tem se visto na sociedade são crianças/adolescentes, envolvidos nos mais diferentes atos ilícitos.
18/01/2018| Favorito
Diogo Alexandre Restani
Análise acerca do termo inicial da prescrição da pretensão estatal executória, que se vincula, apenas, ao trânsito em julgado da condenação para a acusação.
09/11/2017| Favorito
Benigno Núñez Novo
Discussão acerca do sistema prisional brasileiro, a falta de infraestrutura e o total descaso dos nossos governantes tem contribuído de forma significativa para a transformação das penitenciárias brasileiras em verdadeiras "escolas do crime".
07/09/2017| Favorito
Cristina Filgueira
A Constituição Federal de 1988, tutelando um ambiente sadio, procura compatibilizar os ideais de desenvolvimento econômico com a necessidade de preservação da natureza.
03/09/2017| Favorito
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Petições
Delegado de Polícia representa junto ao Juiz de Direito pela decretação da prisão temporária de acusado, durante o inquérito policial, pelo prazo de cinco dias.
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Traz um exemplo de termo circunstanciado que é lavrado pela autoridade competente, em caso de apreensão de drogas para consumo próprio. Questionado em concursos públicos de Delegado Estadual e Federal.
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Requerente pleiteia a liberdade provisória compromissada, por não haver motivos justos de sua segregação cautelar por mais tempo.
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Réu pede que a vítima seja submetida a novo exame de corpo de delito.
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Ofendido pede a instauração de inquérito policial para a averiguação da infração penal da qual foi vítima.
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Ministério Público oferece denúncia contra marido que, agindo com vontade e determinação de matar, por motivo fútil, contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, causou em sua esposa lesões suficientes para lhe ocasionar a morte.
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Testes
10 questões. Crimes de trânsito, procedimento, agravantes genéricas, crimes em espécie, prisão em flagrante, fiança e demais regras instituídas pela Lei n° 9.503/97.
Atualizado de acordo com as Leis nº 13.546/2017 e nº 13.614/2018. (18/04)
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20 questões. Perguntas relativas ao crime de homicídio: dolo, culpa, tentativa, consumação, punição, qualificadoras, entre outras.
Atualizado de acordo com as Leis nº 13.546/2017 e nº 13.614/2018. (18/04)
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10 questões. Conceito, evolução histórica, classificação das vítimas, a relação entre o criminoso e a vítima, política criminal de tratamento da vítima, e vitimização primária, secundária e terciária.
Atualizado até a Lei nº 13.641/2018, que alterou a Lei nº 11.340/2006, para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. (09/04)
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10 questões. Violência doméstica e familiar praticada contra a mulher.
Atualizado até a Lei nº 13.641/2018, que alterou a Lei nº 11.340/2006, para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. (05/04)
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20 questões. Conceito, os princípios, crime própria e impropriamente militar, relação do Direito Penal Militar com outras ciências do Direito, fonte material e fontes formais do Direito Penal Militar, interpretação e integração da lei penal militar.
Atualizado até a Lei nº 13.491/2017. (24/03)
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20 questões. Responsabilidade objetiva, tipicidade conglobante, nexo causal, limites do risco criado, adequação social, teoria da confiança, entre outros.
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Explore Guias de Direito Penal
Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Penal.

Receptação dolosa, bem jurídico tutelado, benefícios da Lei nº 9.099/95, sujeitos, conduta, voluntariedade, consumação e tentativa, receptação qualificada, perdão judicial e minorante, majorante de pena, receptação culposa, e receptação de animal. Inclui 21 itens para leitura.
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Trata-se sobre a qualificadora do artigo 121, do Código Penal, que regula o homicídio contra a mulher, e sua competência. Inclui 14 itens para leitura.
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Sujeitos, conduta, voluntariedade, consumação e tentativa, qualificadoras, majorantes de pena, forma privilegiada e cláusula de equiparação, ação penal, princípio da especialidade e furto de coisa comum. Inclui 33 itens para leitura.
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Conceito, teorias e espécies de dolo, bem como conceito de culpa, culpa consciente e inconsciente, elementos, espécies e a diferença entre a culpa consciente e o dolo eventual. Inclui 15 itens para leitura.
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Resumos
Conceito, influência de circunstâncias qualificadoras, causas de aumento e diminuição, concurso de crimes, crimes de trânsito, Estatuto do Idoso, competência originária dos tribunais e princípio da insignificância.
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Trata sobre as disposições gerais elencadas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, acerca das escusas absolutórias, relativas e suas inaplicabilidades.
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Conceito, natureza jurídica, espécies, requisitos para sua concessão, momentos para substituição, regras para substituição, duração, reconversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade e da pena de multa.
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Contratos
Cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, a quem concede os poderes da cláusula "ad judicia" e especiais, para apresentar queixa-crime.
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Visando manter relações íntimas no interior de Penitenciária Federal, Interno(a) e seu(sua) Companheiro(a) se responsabilizam por qualquer risco à saúde que o ato sexual possa ocasionar, bem como declaram que se submeteram às regras de segurança exigidas.
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Parte constitui procurador com poderes especiais para solicitar a instauração de Inquérito Policial e oferecer queixa-crime nos delitos de ação penal privada, com fundamento no artigo 44, do Código de Processo Penal.
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Roteiros
Conceito, dispositivos legais e procedimento.
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Conceito, características e procedimento.
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Peculiaridades, procedimento, exceções de verdade e notoriedade.
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