Direito Penal

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Últimas Notícias
STJ - Superior Tribunal de Justiça
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a sessão do tribunal do júri que vai analisar o caso de um professor universitário acusado de matar a...
21/01/2021| Favorito
TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a ordem de Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva do réu, decretada pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, sob a alegação de que se...
21/01/2021| Favorito
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Um homem que furtou objetos avaliados em R$ 55,10 teve o cumprimento da pena suspenso por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que levou em conta os precedentes da corte sobre a aplicação do...
20/01/2021| Favorito
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Artigos
Fabiano Leniesky
Após a denúncia, até antes da sentença, também é viável o oferecimento do ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais, sendo irrelevante a data da prática do fato delituoso.
30/12/2020| Favorito
Carine Almeida
Trata-se de um paper dispondo sobre reflexões acerca do papel do compliance neste momento de crise, sugerindo medidas a serem endereçadas do ponto de vista corporativo.
22/12/2020| Favorito
Bruna Marmone de Souza
Breve abordagem sobre o histórico do sistema de punição ao longo da história, com o fim de explicar as mudanças através de dados reais advindos do Pacote Anticrime, incluindo os impactos que vêm causando nas penitenciárias brasileiras na pandemia do Covid-19.
15/12/2020| Favorito
Bruno Muniz Rodrigues
Uma análise da responsabilidade da pessoa jurídica quanto à atividade causadora de danos ambientais e o entendimento dos Tribunais Superiores.
13/12/2020| Favorito
Diego Miranda
Breve análise que visa definir as diferenças entre aborto legal e criminoso no ordenamento jurídico brasileiro.
10/12/2020| Favorito
Jeferson Callegarim Della Giacomo
Aborda o instituto da cegueira deliberada e sua aplicação nos crimes de lavagem de dinheiro no direito brasileiro. Para tanto, estuda o conceito da teoria, bem como o conceito da lavagem de dinheiro, para por fim, constatar a desnecessidade do uso.
05/12/2020| Favorito
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Petições
Delegado de Polícia Federal, visando a apreensão de documentos e objetos importantes ao prosseguimento das investigações, requer a expedição do aludido mandado, nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal.
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Com fulcro no artigo 117, inciso II, da Lei nº 7.210/84, Requerente, portador de doença grave, pleiteia concessão da prisão domiciliar, pois carece de repouso e de diversos medicamentos para viver.
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Trata-se de pedido de extinção de punibilidade com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 107 do Código Penal.
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Representante legal do ofendido oferece representação escrita à Autoridade Judiciária.
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Nos termos do artigo 294 do CTB, Promotor requerer a suspensão cautelar do direito de dirigir veículos do Investigado, até final decisão do presente processo, expedindo-se mandado de busca e apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação.
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Após venda de bem móvel e recebimento de cheque sem fundos, Requerente pleiteia a instauração do procedimento investigativo para apuração do crime do artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal.
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Testes
20 questões. Trata das legislações modificadas pela Lei nº 13.964/19, quais sejam, Lei do Desarmamento, Lei de Drogas, Lei de Transferência e Inclusão de Presos, Lei de Identificação Criminal, Lei de Julgamento Colegiado em 1ª instância, Lei do Disque-denúncia e Fundo Nacional de Segurança Pública.
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20 questões. Trata das legislações modificadas pela Lei nº 13.964/19, quais sejam, Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Interceptação Telefônica, e Lei do Desarmamento.
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10 questões. Trata das disposições da Lei nº 13.827/19 que determinou o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução CNJ nº 342/20, que regulamentou o BNMPU.
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10 questões. Trata dos dispositivos do Decreto nº 577/92, que regula a expropriação das glebas, onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (08/12)
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10 questões. Trata sobre os dispositivos da Lei nº 13.260/16, que regulamentou o inciso XLIII, do artigo 5º, da CF, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais, e reformulando o conceito de organização terrorista, dentre outras peculiaridades.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/12)
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20 questões. Trata sobre os dispositivos da Resolução nº 004-CSP/DPF, de 26 de março de 2015, que aprovou o Código de Ética da Polícia Federal.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/12)
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Guias de Estudo

Os guias de estudo são listas de leitura organizadas pelo DireitoNet para você estudar em detalhes os principais tópicos de Direito Penal.

Histórico da Lei Anticrime, as mudanças na legislação penal e processual penal, bem como a legislação especial penal modificada pela Lei nº 13.964/19. Inclui 26 itens para leitura.
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Conceito, natureza jurídica, requisitos e procedimento da ação controlada e da infiltração de agentes, os aspectos criminais da atuação do agente na infiltração e os direitos do agente. Inclui 11 itens para leitura.
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Direitos e deveres do preso provisório, execução provisória e prisão especial, bem como execução provisória da medida de segurança. Inclui 25 itens para leitura.
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O sistema trifásico de fixação da pena, quantidade de dias-multa, valor de cada dia-multa, espécies de multa, cumulação de multas, cumprimento da pena de multa pela Lei de Execução Penal e a Lei nº 9.268/96, natureza da pena de multa e fundo penitenciário. Inclui 15 itens para leitura.
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Resumos
Conceito e objetividade jurídica, sujeitos do delito, elementos objetivos e subjetivo do tipo, consumação e tentativa, causa de aumento de pena, exclusão da tipicidade, pena e ação penal.
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Depoimento especial da ofendida, vítima coletiva em casos de crimes sexuais cometidos por autoridade profissional ou religiosa, e prova pericial nos crimes sexuais.
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Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e os crimes dolosos contra a vida praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Contratos
Testador declara nada haver que desabone sua reputação por sua conduta pública, sempre pautada conforme as normas da lisura e honestidade.
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Visando manter relações íntimas no interior de Penitenciária Federal, Interno(a) e seu(sua) Companheiro(a) se responsabilizam por qualquer risco à saúde que o ato sexual possa ocasionar, bem como declaram que se submeteram às regras de segurança exigidas.
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Cliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, concedendo-lhe poderes especiais para arguir exceção de suspeição do juiz, tendo em vista provas documentais inclusas que impedem a atuação do magistrado no processo.
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Roteiros
Trata sobre o procedimento para a infiltração de agentes disposto nos artigos 10 e seguintes da Lei nº 12.850/13.
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Trata sobre as providências que devem ser adotadas pela autoridade policial tão logo tome conhecimento de uma hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Trata sobre o procedimento recursal nos tribunais.
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