Resumos sobre Direito de Família (Pág. 1)

Casamento putativo, casamento nuncupativo e em caso de moléstia grave, casamento religioso, consular, conversão da união estável em casamento, casamento inexistente, nulo e anulável.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (28/04)

Perguntas & Respostas (1)

Caso a esposa efetue compra de um bem e a nota fiscal esteja em seu nome, poderia o marido acionar isoladamente o estabelecimento?

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Conceito, características, titularidade, conteúdo do poder familiar: quanto à pessoas e aos bens dos filhos, e extinção e suspensão do poder familiar: extinção e perda ou destituição do poder familiar e suspensão do poder familiar.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/04)

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É o estado da herança enquanto não aparecem herdeiros para reclamá-la ou quando não há notícias destes. Os bens são arrecadados e ficam sob a administração de um curador até que um herdeiro a reclame ou que a herança seja declarada vacante.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (27/04)

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Cabimento, incentivo às formas consensuais do conflito, audiência de mediação e conciliação, Ministério Público e depoimento pessoal do incapaz.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/03)

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Obrigações atinentes ao poder familiar, formas voluntárias de dissolução do vínculo conjugal, dissolução da união estável, guarda, direito de visitas e efeito do divórcio dos pais sobre os filhos.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/03)

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Proteção jurídica à maternidade, direito à maternidade da presa, explosão demográfica e controle de natalidade, direito reprodutivo-sexual, direito à descendência e o planejamento familiar como parâmetro da política populacional, liberdade sexual responsável e a escolha de métodos anticoncepcionais.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (21/01)

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Conceito, evolução histórica, fundamento do direito das sucessões e o seu conteúdo.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (18/01)

Perguntas & Respostas (2)

Qual a diferença entre herdeiro e legatário?

Como se resolve a questão da herança jacente caso não existam herdeiros?

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Noções gerais, administração e disponibilidade de bens, pacto antenupcial, regime da comunhão parcial de bens, da comunhão universal, da participação final nos aquestos, da separação legal (obrigatória) e da separação convencional (absoluta).

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/01)

Perguntas & Respostas (3)

O direito real de habitação garante direito aos frutos?

É possível excluir da comunhão parcial de bens os proventos de trabalho pessoal do cônjuge?

O que são aquestos?

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Regulamentação deste instituto, requisitos para sua constituição, deveres e direitos dos companheiros, regime de bens, sucessão hereditária e conversão de união estável em casamento.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (04/01)

Perguntas & Respostas (7)

É válida a fiança prestada em união estável sem anuência do companheiro?

As escrituras de dissolução de união estável são sigilosas?

Quais os requisitos para se fazer a dissolução da união estável por escritura pública?

e mais 4 perguntas

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Trata sobre o instituto da guarda compartilhada regulado pela Lei nº 13.058/14, que alterou o Código Civil, além de dispor sobre a igualdade parental e a competência para julgar as ações que envolvem o menor.

Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (23/11)

Perguntas & Respostas (3)

Em caso de violência doméstica, será deferida a guarda compartilhada?

Qual a competência para julgamento de ação de guarda movida pelo genitor?

A guarda unilateral desobriga o outro genitor de seus compromissos com o filho?

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Trata sobre a Lei nº 13.185/15 e a instituição do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Perguntas & Respostas (1)

A prática de bullying no interior de escolas gera responsabilidade objetiva pela ótica consumerista?

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Trata sobre os crimes contra a assistência familiar, quais sejam, abandono material, entrega de filho menor a pessoa inidônea, abandono intelectual e moral.

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Trata sobre os crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela, quais sejam, induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes e subtração de incapazes.

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Conceito, obrigação, modalidades, características, sujeitos da obrigação, espécies, transmissão da obrigação de alimentar, ação de alimentos e execução alimentícia.

Perguntas & Respostas (12)

Caso haja a interrupção da gestação pelo aborto espontâneo, os valores pelos alimentos gravídicos fixados a mãe devem ser restituídos?

Em caso de violência sexual praticada por dois ou mais homens, possível colocar todos como réus na ação de alimentos gravídicos?

Qual o termo inicial dos alimentos gravídicos: a concepção, o ajuizamento da ação ou o despacho que deferiu os alimentos?

e mais 9 perguntas

Família| | | Exemplo gratuito

Fundamento constitucional, e crimes contra o casamento, quais sejam, bigamia, induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, conhecimento prévio de impedimento, simulação de autoridade para celebração de casamento, simulação de casamento e adultério.

Perguntas & Respostas (3)

Quando começa a correr a prescrição da pretensão punitiva no crime de bigamia?

O casamento religioso serve para caracterizar o crime de bigamia?

A pessoa separada judicialmente, que vier a se casar novamente, cometerá o crime de bigamia?

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Trata sobre os crimes contra o estado de filiação, quais sejam, registro de nascimento inexistente, parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido, sonegação de estado de filiação.

Família| | | Exclusivo para assinantes

Formalidades e momento da celebração, casamento por procuração, provas, eficácia jurídica e deveres recíprocos dos cônjuges.

Perguntas & Respostas (1)

Quais são os bens incomunicáveis no regime de comunhão parcial de bens?

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Trata sobre a filiação biológica ou assistida, como se comporta a família brasileira nos dias de hoje, sua proteção na Constituição Federal, além de alguns apontamentos sobre o poder familiar.

Perguntas & Respostas (6)

Como são estabelecidas as regras do regime de visitas?

O que se entende por vínculo de parentesco por afinidade?

Como se observa o vínculo de parentesco em linha colateral?

e mais 3 perguntas

Família| | | Exclusivo para assinantes

Filiação (ação negatória de paternidade e de maternidade e prova da filiação), reconhecimento dos filhos (filiação havida fora do casamento, reconhecimento voluntário, modos de reconhecimento voluntário dos filhos), oposição ao reconhecimento voluntário.

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O vínculo de parentesco: linhas e graus, espécies de parentesco, e filiação: presunção legal de paternidade, presunção pater is est, e procriação assistida e o novo Código Civil.

Perguntas & Respostas (2)

O que é filiação socioafetiva?

No que consiste a multiparentalidade?

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Noção, conteúdo, princípios, natureza jurídica, família e casamento, evolução histórica, e o direito de família na Constituição Federal e no Código Civil.

Perguntas & Respostas (3)

Quais as consequências jurídicas da imputação falsa de crime de abuso sexual em relações familiares?

O direito de visitas também se aplica aos familiares do genitor?

A guarda compartilhada será regra para casos em que ocorra discordância entre os genitores?

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Para que o casamento seja válido, é necessário que seja celebrado observado os requisitos legais. Se reputado válido pelo ordenamento jurídico, o matrimônio somente poderá ser desfeito pela morte, anulação ou pelo divórcio.

Perguntas & Respostas (6)

O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação de nulidade de casamento?

O que não caracteriza a coação no casamento (artigo 1.558 do CC)?

Quais os requisitos para a caracterização da coação no casamento (artigo 1.558 do CC)?

e mais 3 perguntas

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Conceito, espécies, partilha em vida, regras sobre a partilha e sobrepartilha.

Perguntas & Respostas (4)

Após o inventário e a partilha dos bens é necessário realizar a declaração no imposto de renda?

Quais as regras aplicáveis à partilha em caso de um único herdeiro?

Qual recurso cabível contra decisão de deliberação da partilha?

e mais 1 pergunta

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Forma executiva e procedimento.

Perguntas & Respostas (2)

As normas de pagamento de pensão para ex-cônjuge são aplicáveis a casos de união estável?

Qual o termo final para cessar a obrigação de alimentos?

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Pagamento da pensão alimentícia assegurado mediante ação de alimentos e ação revisional de alimentos, bem como meios de execução da prestação não satisfeita.

Perguntas & Respostas (8)

O que se entende pelo princípio da divisibilidade da obrigação alimentícia?

Existe a possibilidade de pleitear a restituição de valores pagos indevidamente a título de pensão alimentícia?

Fixada a pensão alimentícia com base em salário mínimo, admite-se incidência de correção monetária?

e mais 5 perguntas

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O artigo 1.793 do Código Civil dispõe que o direito a sucessão aberta, bem como o quinhão de que dispõe o co-herdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública.

Perguntas & Respostas (2)

É possível ocorrer a cessão de direitos de recebimento de alimentos?

No inventário judicial em quais hipótese pode ou não incidir a cobrança do ITBI?

Família| | | Exemplo gratuito

Definição da Síndrome da Alienação Parental – SAP, critérios de identificação, elementos que favorecem o alienamento dos filhos em relação a um dos genitores e estágios da alienação parental.

Perguntas & Respostas (5)

É possível representação contra genitor que não deixa o outro visitar o filho?

É cabível indenização por danos morais em casos de alienação parental?

Quais medidas tomadas quando verificados indícios indícios de alienação parental?

e mais 2 perguntas

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Conceito de homossexualidade e entidade familiar, princípios constitucionais pertinentes às relações homoafetivas, legislação sobre a união homoafetiva, direitos e deveres dos companheiros e danos derivados da ruptura da união homoafetiva.

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Trata sobre a evolução do conceito de família e, com a valorização do vínculo de afetividade e solidariedade paternais, filiares ou conjugais, a responsabilização pelo cometimento do ato ilícito civil no âmbito familiar.

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Conceito, natureza jurídica, regulamentação legal, requisitos, prova dos esponsais, ruptura dos esponsais e seus efeitos.

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Trata sobre os critérios de diferenciação da SAP com o abuso sexual e outras doenças de cunho psicológico, e as características e condutas do genitor alienante.

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Trata sobre as consequências da SAP nos menores e as estratégias de tratamento.

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Características da obrigação alimentar e do direito a alimentos, pressupostos da obrigação alimentar, objeto e montante das prestações, e pressupostos subjetivos, quem deve prestar alimentos e quem pode reclamá-los.

Perguntas & Respostas (1)

A exoneração de alimentos produz efeitos imediatamente após a filho atingir a maioridade?

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Restrição à liberdade de testar: legítima e metade disponível, e cláusulas restritivas: cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade e sub-rogação de vínculos.

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Conceito, inventário negativo, obrigatoriedade, partilha, competência e legitimidade para o procedimento.

Perguntas & Respostas (8)

Ações judiciais pendentes de julgamento, em que tinham o falecido como autor, podem ser relacionadas como bens a inventariar?

Qual o recurso cabível em face da concessão de uso e fruição do bem no curso do processo de inventário e partilha?

Como deverão ser citados os réus domiciliados em foro diferente daquele em que tramita o processo de inventário e partilha?

e mais 5 perguntas

Família| | | Exemplo gratuito

Conceito, fundamento, pessoas sujeitas à colação, dispensa da colação, modos de efetuar a conferência e doação feita por ambos os cônjuges.

Perguntas & Respostas (3)

Como se formaliza a dispensa de colação?

As doações realizadas entre cônjuges estão sujeitas à colação?

Qual a legitimidade para se exigir colação?

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Garantia dos quinhões hereditários: efeito declaratório da partilha e responsabilidade pela evicção, bem como dispõe sobre a anulação da partilha, sua anulabilidade, rescindibilidade, nulidade e correção de erro de fato e de inexatidões materiais.

Perguntas & Respostas (1)

Em quais hipóteses a partilha pode ser realizada por escritura pública?

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Abertura da sucessão, momento da transmissão da herança e a comoriência, transmissão da posse: o princípio da saisine, espécies de sucessão e de sucessores, e lugar em que se abre a sucessão.

Perguntas & Respostas (6)

O que se entende por inventário negativo?

Qual o foro competente para processamento de inventário?

O que se entende por herdeiro universal?

e mais 3 perguntas

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Conceito, classificação, capacidade, exclusão e sucessor aparente.

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Conceito, natureza jurídica, pressupostos, procedimento de habilitação, impedimentos e causas suspensivas do casamento.

Perguntas & Respostas (2)

É necessária observância do regime de casamento para que o cônjuge tenha direito real de habitação?

O casamento do menor de 16 anos é nulo ou anulável?

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Sucessão dos descendentes, igualdade do direito sucessório dos descendentes, o sistema de vocação concorrente do cônjuge com os descendentes do autor da herança, e a reserva da quarta parte da herança em favor do cônjuge sobrevivente na concorrência com os descendentes.

Perguntas & Respostas (1)

Em quais casos o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes?

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Exercício do usufruto e da administração, autorização judicial para a prática de atos que ultrapassem a simples administração, colidência de interesses entre os pais e o filho, e bens excluídos do usufruto e da administração dos pais

Perguntas & Respostas (1)

Como pode ser constituído o usufruto?

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Aceitação e renúncia (espécies, restrições, efeitos, ineficácia e invalidade) à herança.

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As normas que regulam o conteúdo dos testamentos e a interpretação da vontade do testador quando da sua elaboração.

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Conceito, características, capacidade para testar e formas: público, particular e cerrado.

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Conceito, emancipação expressa (voluntária e judicial), emancipação tácita (legal) e consequências da emancipação.

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Conceito, filiação no casamento, filiação fora do casamento, reconhecimento de filiação e adoção.

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Reconhecimento judicial, investigação de paternidade e maternidade, legitimidade para a ação, fatos que admitem a investigação de paternidade, ação de investigação de maternidade e meios de prova.

Perguntas & Respostas (4)

Qual o termo inicial para fixação dos alimentos na ação investigatória no caso de cumulação de pedidos?

Qual o foro competente para apreciar a ação investigatória de paternidade?

Qual o foro competente para apreciar a ação investigatória de paternidade quando cumulada com petição de herança?

e mais 1 pergunta

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Conceito, pressupostos, causas e efeitos.

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Caráter facultativo do procedimento, dispensa de homologação judicial, partes interessadas, lavratura de escritura pública por tabelião de notas, assistência de advogado, sobrepartilha, inventário negativo e alvará para levantamento ou recebimento de valores.

Perguntas & Respostas (1)

Havendo herdeiros analfabetos, o inventário poderá ser feito por escritura pública?

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