STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 869105 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0157024-1


14/dez/2007

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPENSAÇÃO DE
TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – PRESCRIÇÃO – CINCO
ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 4º
DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC – DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos aspectos: a)
da negativa de vigência expressa dos arts 3º e 4º, da Lei
Complementar n. 118/05, sem a observância do disposto no art. 97 da
Constituição da República, em respeito ao princípio da reserva de
plenário, na hipótese de pronunciamento prévio da Corte Especial do
STJ acerca da matéria, por meio de controle difuso; e b)
requerimento de retorno dos autos à origem para continuidade do
julgamento, sob pena de suposta supressão de instância.
2. Prima facie, o STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no
julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a
inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei
Complementar n. 118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de
seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da
independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada.
3. Desnecessária, in casu, a argüição de inconstitucionalidade, em
face de pronunciamento anterior da Corte Especial do STJ sobre a
questão (art. 481, parágrafo único, do CPC).
4. Salienta-se desnecessário o retorno destes autos à origem,
porquanto ao arredar a norma que fundamentou o acórdão a quo, (art.
168, do CTN), a decisão valeu-se do art. 257 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça para examinar a pretensão, verbis:
"Art. 257 – No julgamento do recurso especial, verificar-se-á,
preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pela
negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa,
julgará a causa, aplicando o direito à espécie."
5. Aplicou-se o direito à espécie, ao determinar, no caso, que a
legislação que rege o direito à compensação dos tributos
indevidamente recolhidos fundamenta-se na norma vigente no momento
do ajuizamento da ação.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 869105 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0157024-1
Fonte DJ 14.12.2007 p. 387
Tópicos processo civil – tributário – repetição de indébito – compensação, 4º da lei complementar n, 118/2005 – argüição de inconstitucionalidade no eresp 644.736/pe – incidência.

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