TST - AIRR - 85/2004-020-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Uma vez incontroverso, no acórdão regional, que se trata de intermediação ilícita de mão-de-obra, correta a condenação subsidiária da Recorrente, em consonância com a Súmula 331, IV , desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333 e do § 4º do art. 896 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão recorrida harmoniza-se com a OJ 347 da SBDI-1 desta Corte, razão pela qual, também neste tópica, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 333 e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85/2004-020-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento responsabilidade subsidiária, uma vez incontroverso, no.

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