TST - E-RR - 790188/2001


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. VÍNCULO DE E M PREGO ADMISSÃO ANTES DA CONSTITU I ÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA . Não incide a regra contida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, quando a relação de emprego com o ente da administração pública tenha inici a do antes do advento da Constituição de 1988. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 790188/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, vínculo de e m prego admissão antes da constitu i, violação do artigo 896 da clt não reconhecida.

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