TST - RO - 360200-49.2009.5.04.0000


25/mar/2011

RECURSO ORDINÁ RIO EM AÇÃ O RESCISÓ RIA. EFEITOS DA RESCISÃ O. ALCANCE DO JUÍ ZO RESCISÓ RIO. O juí zo rescisó rio alcanç a, tã o somente, os temas objeto da açã o rescisó ria. Nã o é possí vel o reexame de maté ria debatida no processo matriz, que nã o foi alvo de impugnaçã o na açã o rescisó ria. Na hipó tese, a condenaçã o do reclamado ao pagamento das horas extras, em juí zo rescisó rio, nã o implica o reconhecimento da incorporaçã o da parcela na complementaçã o de aposentadoria, na medida em q ue esta foi expressamente indeferida no acó rdã o rescindendo, nã o havendo, na petiçã o inicial da rescisó ria, qualquer argumento quanto aos fundamentos adotados pelo Regional. Recurso ordiná rio conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RO - 360200-49.2009.5.04.0000
Fonte DEJT - 25/03/2011
Tópicos recurso ordiná rio em açã o rescisó ria, efeitos da rescisã o, alcance do juí zo rescisó rio.

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