TST - AIRR - 942/2003-032-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear, em juízo, diferença de multa rescisória do FGTS se dá com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo quando há, nos autos, comprovação de trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta perante a Justiça Federal, buscando o reconhecimento do direito à atualização dos depósitos de FGTS. Esta é a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 942/2003-032-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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