TST - AIRR - 3146/2003-241-01-40


12/dez/2008

DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-I, firmou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária relativa à reposição dos expurgos inflacionários. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3146/2003-241-01-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes da reposição, responsabilidade pelo pagamento, a jurisprudência desta corte.

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