TST - RR - 11008/2005-007-09-00


12/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 244 DO TST. PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no item I da Súmula n.º 244, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade . 2. Por outro lado, na diretriz do item II da indigitada Súmula, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade . 3. Tendo o Regional consignado expressamente que a prova colacionada demonstrou que a Reclamante já se encontrava grávida quando da sua demissão e, sendo a hipótese dos autos a de indenização e não de reintegração (uma vez que a ação foi ajuizada após o período estabilitário), o indeferimento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade da gestante evidencia a contrariedade ao posicionamento adotado por esta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 11008/2005-007-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade.

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