TST - E-RR - 33850/2002-900-09-00


12/dez/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 ARESTOS INSERVÍVEIS APLICAÇÃO DA SÚMULA N O 337, I, DO TST 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova redação do a r tigo 894, inciso II, da CLT, sendo inócuas as alegações de violação a di s positivos legais e constitucionais. 2. Os arestos transcritos não atendem ao disposto na Súmula nº 337, I, do TST, pois os trechos transcritos, constantes da fundamentação do acórdão, não se encontram publicados na fonte indicada (Diário da Justiça). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 33850/2002-900-09-00
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 arestos inservíveis, publicado o acórdão embargado.

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