TST - AIRR - 981/2007-016-03-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO INTERVALO INTRAJORNADA RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inocorrentes as violações constitucionais invocadas no Recurso de Revista denegado. Aplicação do artigo 896, § 6º, da CLT e Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Embora a expressão salário profissional , em sentido estrito, refira-se apenas à importância mínima recebida por aquelas categorias que exercem profissão regulamentada em lei, esta Eg. Corte entende que a locução, para fins de base de cálculo do adicional de insalubridade, também abrange o salário normativo e o piso salarial previsto em norma coletiva. Precedente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2007-016-03-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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