TST - AIRR - 1549/2005-078-02-40


12/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 296 do TST e tendo em vista a não demonstração de violação direta e literal dos dispositivos legais invocados. Agravo de Instrumento não provido. DIFERENÇA SALARIAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência das Orientações Jurisprudenciais 307 e 354 da SBDI-1 do TST e 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1549/2005-078-02-40
Fonte DJ - 12/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé, correto o despacho agravado.

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