TST - E-ED-RR - 750/2002-900-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PAGAMENTO DO FGTS . A contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do requisito da prévia aprovação em concurso, implica nulidade do ato com efeitos ex tunc , e não surte efeito trabalhista. Ressalva se faz quanto ao pagamento da contraprestação pactuada e ao FGTS como forma de ressarcimento da força de trabalho despendida, à luz do artigo 19-a, da Lei nº 8.036/90. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 750/2002-900-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, 894 da clt, nulidade do contrato de trabalho pagamento do fgts.

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